O grupo municipal do PSD na autarquia machiquense veio criticar a proposta de Orçamento Municipal para o Ano Económico de 2023, considerando que os documentos apresentados para a sessão ordinária da Assembleia Municipal de
Machico, do dia 14 de Dezembro de 2022, continuam a não cumprir com os requisitos obrigatórios.

Designadamente, asseguram os social-democratas, carecem de assinatura na maioria dos documentos apresentados; e alguns documentos não estão identificados de forma clara.

Os social-democratas entendem que o não cumprimento do Código do Procedimento Administrativo é um desrespeito para com todos os membros da Assembleia Municipal, e que revela uma má gestão processual da documentação do executivo camarário.

“No Orçamento apresentado pela Câmara Municipal de Machico reflete um valor global de 14.353.545 €. Face ao período homólogo, é verificada um acréscimo superior a 460 mil euros no orçamento para o ano 2023. A receita directamente paga pelos Munícipes, representa cerca 2.994.250 € do total do orçamento, que é suportado directamente pelos Munícipes, ao nível de pagamento dos diversos
impostos directos (IMI, IUC e IMT), rondando o expressivo valor próximo de três milhões de euros.
A nível da despesa o orçamento encontra-se comprometido com cerca 40 % de despesas alocadas ao pessoal, mas com um valor expressivo de cerca de 4 milhões de euros na rubrica de aquisição de bens e serviços.

“Este orçamento apresentado não pretende resolver os problemas claros de uma inércia do Partido Socialista, na resolução atempada das situações que se materializaram ao longo dos últimos anos. É por mais que visível a degradação dos espaços públicos, a degradação das infraestruturas, a degradação dos pavimentos e viação rural, em suma, a degradação da vida do Município”, afirma o PSD.

Por outro lado, acrescentam, também é evidenciada a falta de preocupação na revitalização do comércio no período pós-pandemia que se vive, e que continuará a tornar os dias dos Munícipes numa incerteza constante.

“O orçamento apresenta uma lacuna na apresentação de grandes opções do plano tais como: mais desenvolvimento económico e emprego; mais cultura, património e educação; mais qualidade de vida; mais políticas de Juventude; mais protecção civil e segurança e mais habitação, e as Grandes Opções do Plano (GOPs) não são apresentadas com o devido fundamento”.

Entre muitas outras coisas, o PSD quer saber qual é o programa do Executivo para a Eficiência Energética e Energias Limpas; quais são as principais soluções para os nossos problemas ambientais? (lixo, águas residuais para as praias); qual é o plano municipal rodoviário, principalmente ao nível do plano estruturado de localização/identificação e homologação de sinais de trânsito; qual é o programa de iluminação pública, com a participação das Juntas de Freguesia, a fim de garantir uma melhoria da rede de iluminação pública; quais são os apoios às famílias para ligação à rede pública dos esgotos e águas residuais; quais são as medidas para reforçar a recolha e tratamento de resíduos, nomeadamente a recolha de lixo e limpeza do espaço público; Qual é o programa de incentivo à
reciclagem, nomeadamente na área de sensibilização dirigida à população em geral e a públicos-alvo específicos (escolas, atividades económicas), na perspectiva da redução do consumo e reciclagem de resíduos; qual é a aposta na criação de mais e melhores condições de vida e de atractividade à fixação de jovens.

“Este orçamento reflecte assim uma total apatia de um executivo dotado somente para a gestão corrente sem rumo e sem projecto para o desenvolvimento de Machico”, acusam os membros do Grupo Municipal do PSD/CDS da Assembleia Municipal de Machico que votam contra o presente orçamento municipal da Câmara Municipal de Machico para o ano económico 2023.