IL vem esclarecer empresas que usam a plataforma AcinGov

A Iniciativa Liberal refere, num comunicado, que, “porque nos explicámos mal e porque não somos perfeitos, é de toda a justiça que expliquemos melhor a questão do pagamento dos 400€, por parte das empresas que usam a Plataforma AcinGov”.

A Lei 96/2015, de 17 de Agosto, estabelece uma diferenciação entre serviços base e serviços avançados. Como discriminado nos seus artº 23, 24 e 25, refere uma nota.

“Entendem-se por serviços base, os que “compreendem o acesso a todas as funcionalidades essenciais, mediante contrato de utilização com a plataforma selecionada, que permitam o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pré-contratuais públicos”. E por serviços avançados, “todos os que não sendo necessários para o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pré-contratuais públicos, nos termos do artigo anterior, são facultativos, podendo ser prestados pelas plataformas eletrónicas aos operadores económicos mediante contrato e pagamento de um preço”, prossegue o partido.

“Os primeiros são gratuitos e os segundos são pagos. Qualquer empresa, que concorra a um procedimento, pode submeter uma proposta somente com os serviços base e, se tiver selos temporais até pode não pagar nada. Se utilizar os serviços avançados, aí sim, terá custos”, refere a IL.

“Ficam aqui as nossas desculpas pela falta de clareza”, dizem os liberais.

Esta comunicado vem na sequência de um anterior, no qual a IL referia que “uma empresa para ser convidada a participar numa aquisição, tem de pagar um valor superior a 400 euros, independentemente do número de vezes que poderá ser consultada, ou mesmo que não lhe seja adjudicado o concurso. Às empresas que reclamam do valor que é obrigatório pagar, pela a sua inscrição na plataforma, a resposta é sempre a mesma: que o fornecedor contemple no orçamento o valor cobrado”.

“No Governo Regional, para valores iguais, umas Secretarias obrigam à utilização da plataforma e outras fazem procedimentos de consulta prévia com ajuste sem utilizar a plataforma. Há coisas que não fazem sentido nenhum”, dizia então a IL no comunicado anterior.