Os deputados do PSD eleitos pela Coligação “Juntos Somos Machico” apresentarão no início dos trabalhos da Assembleia Municipal que decorre hoje, um voto de recomendação para pôr fim, de forma clara e definitiva, “às ilegalidades sucessivamente cometidas nos documentos que são colocados à votação Assembleias Municipais, algo que também sucede nas reuniões de Câmara”.

Em causa, explicam os social-democratas, “está a apresentação de documentos, para efeitos de votação nestas reuniões, que não estão datados nem assinados, que é ilegal à luz do Código de Procedimento Administrativo, uma Lei que é bem clara neste campo e no que toca à assinatura do autor do acto e do Presidente do órgão colegial que o emana”.

Uma situação que, conforme fundamentam, “tem sido a regra e, não, a excepção no que toca à forma como se apresentam os documentos”, ilegalidade essa para a qual já foram feitos diversos alertas sem qualquer sucesso.

“Vamos apresentar um voto de recomendação para que essa ilegalidade deixe de ser praticada e, caso o nosso pedido não seja atendido, recusaremos participar na votação dos pontos em que a mesma for evidenciada, porque o PSD não pactua com ilegalidades”, afirmam.

Nesta Assembleia, também irão votar contra a acta da última Assembleia Municipal. “Nós não concordamos que o presidente da Assembleia Municipal assuma que a cerimónia do Dia do Concelho foi fastidiosa devido aos discursos do PSD”, vincam, acrescentando que “aquilo que sabemos é que os discursos do PSD incomodam o Presidente da Assembleia, porque custa ouvir a verdade e ouvir que a Câmara não responde às necessidades, mas não é por isso que vamos deixar de cumprir o nosso papel e de defender a nossa população, até porque foi para isso que fomos eleitos”.

“Fastidioso foi o discurso do representante do PS nacional, esse sim de bajulação e de extraordinária demagogia”, consideram.