JPP critica GR por “empurrar” problemas com a Ryanair para os “Julgados de Paz”

O líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, abordou hoje “a situação de martírio dos reembolsos da Ryanair, que está a impedir que dezenas de madeirenses que voaram naquela companhia aérea recebam o reembolso de um Subsídio Social de Mobilidade”. Segundo este responsável, vários cidadãos revelaram, hoje, que o Governo Regional da Madeira está a informar para recorrerem aos Julgados de Paz.

“Como se já não bastasse o facto de termos de adiantar verbas para posterior reembolso quando viajamos, o Governo Regional da Madeira está a empurrar os cidadãos para uma suposta solução onerosa e burocrática. Ou seja, além de terem de adiantar toda a verba total da tarifa aérea, em caso de recurso para os Julgados de Paz, os cidadãos poderão ter que pagar cerca de 100 euros (25 euros na fase de instrução do processo e 70 euros na fase julgamento)”, regista o líder parlamentar do “Juntos pelo Povo”.

O JPP considera que se trata de mais uma medida de insensibilidade social que, novamente, impõe aos madeirenses e porto-santenses a assunção de mais despesas para receber um Subsídio Social de Mobilidade que continua a penalizar a livre circulação no território nacional.

“Enquanto o senhor secretário Eduardo Jesus anda entretido com o show-off das fotografias, e a perseguir as ecotaxas turísticas que ajudou a implementar, por via de um estudo oficial pago pelos contribuintes em 2015 (50 mil euros), dezenas de madeirenses já perderam o reembolso a quem têm constitucionalmente direito, e outros arriscam a perder irremediavelmente os valores dos reembolsos”, refere Sousa.

Para o JPP, isto não deixa de ser um resultado negativo daquele que foi considerado, na versão do PSD, como o “melhor Subsídio Social de Mobilidade de sempre”, que subverteu as regras do mercado, especulou os preços em alta, e obriga os madeirenses a financiar as companhias aéreas, além de quase meio milhão de euros pagos pelo Governo Regional à Ryanair, todos os anos.

Deste modo, o JPP insta o governante Eduardo Jesus “a ser proactivo na defesa dos madeirenses lesados e a agir com os colegas do Governo na boa conduta e dar a informação aos CTT que devem aceitar a documentação remetida pela companhia, no seguimento do despacho emitido pela Autoridade Tributária no processo 10561, de 12.07.2016. De igual modo, e porque o tempo joga em desfavor dos timings do reembolso, deve a Inspecção Regional de Finanças fazer chegar aos balcões dos CTT o teor desse despacho vinculativo, que não obriga à emissão de qualquer outro documento, além da identificação do prestador de serviços, o serviço prestado, bem como a data/hora e respetivo preço”.