Sérgio Marques: subsidiariedade e proporcionalidade são princípios “grosseiramente violados na proposta de revisão da lei eleitoral europeia”

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Numa intervenção sobre a revisão da legislação europeia que regula a eleição do Parlamento Europeu, o deputado Sérgio Marques afirmou que “a subsidiariedade é o princípio que me permite estar confortável simultaneamente como democrata europeísta, patriota e autonomista regional, é um princípio crucial na construção europeia e é a chave duma divisão de poder racional e equilibrada cuja aplicação devemos assumir ainda com maior empenho, sobretudo quando estamos perante normativos legais que podem ter o efeito contrário ao pretendido”.

O deputado considera que a revisão “não é prudente, sensata ou sequer oportuna e traduz um inconsequente e contraproducente impulso federalista que recorrentemente encontramos em algumas iniciativas europeias”, na medida em que “princípios como os da subsidiariedade e proporcionalidade – que em qualquer reforma da lei eleitoral europeia devem ser escrupulosamente respeitados – são, aqui, grosseiramente violados”.

“Estes princípios implicam um mínimo denominador normativo que seja comum a todos e o máximo respeito pela diversidade das leis e práticas democráticas eleitorais de cada Estado Membro. Ao nível europeu deve competir, apenas, o estabelecimento das regras eleitorais básicas e, a nível de cada Estado Membro, deve ficar a livre definição das normas eleitorais em consonância com as suas práticas e cultura jurídica”, fundamentou, subscrevendo a posição assumida pela Assembleia da República em exprimir um juízo desfavorável sobre o conteúdo geral da Resolução Legislativa do Parlamento Europeu e em recomendar ao Governo o voto contra, quando este tiver que participar no Conselho, na tomada de decisão sobre esta matéria.

Sérgio Marques, neste enquadramento, sublinha, ainda, que se todas as medidas contidas na presente Resolução Legislativa do Parlamento Europeu fossem aprovadas, o grau de uniformização da legislação eleitoral europeia seria superior ao existente na correspondente legislação da federação americana. “Isto não é de todo realista e expressa o método absurdo de começar pelo telhado a construção da casa, de pôr a carroça à frente dos bois”, vinca.

“Na verdade, que sentido faz regular ao nível supranacional, questões onde existe uma grande diferenciação de soluções em termos nacionais? Porquê um único dia para realizar a eleição? Porquê a mesma duração das campanhas eleitorais, a mesma data para apresentação das listas, as mesmas regras para atualização e correção dos cadernos eleitorais e a mesma idade mínima para votar? Porquê regras uniformes para o voto online ou para o voto por correspondência? Porquê regular a vida interna dos Partidos, nomeadamente a forma que cada Partido estabelece para selecionar os seus candidatos?”, questiona, ainda, o deputado.

Sérgio Marques que, em sentido oposto, valoriza duas outras iniciativas legislativas europeias que também foram hoje abordadas, designadamente relacionadas com o aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos ao dispor da União Europeia para combater a criminalidade organizada, “um objetivo que se enaltece”, assim como também com medidas destinadas a reforçar a cooperação judiciária e policial. “Dar mais força às medidas restritivas estabelecidas pela União Europeia e acrescentar à lista de crimes da União a sua violação faz todo o sentido, particularmente no contexto da horrenda invasão russa à Ucrânia”, rematou.