Tribunais rejeitam providência cautelar contra expropriação de terreno para o novo Hospital

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) negou provimento a um recurso de uma providência cautelar interposta por um conjunto de herdeiros de uma parcela de terreno, em São Martinho, expropriada para a construção do novo hospital.

O Executivo predispôs-se a expropriar a parcela de terreno em causa, com a área de 5.675,00 m2, pelo montante indemnizatório de 1.060.490,00€, posteriormente rectificada para 1.131.880,00€ (após intervenção do perito avaliador) e para 1.383.972,00€ (após auto de arbitragem).

Os herdeiros apresentaram uma Providência Cautelar contra o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, indicando como Contrainteressada a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública. Pediram a suspensão de eficácia do embargo de obra nova, de restituição provisória da posse e, subsidiariamente, de intimação para a abstenção de uma conduta.

Colocaram em causa as Resoluções de 6 de julho de 2020 e de 22 de janeiro de 2021 que declararam a utilidade pública e a consequente expropriação da parcela da qual são comproprietários, destinada à obra de construção do novo Hospital do Funchal.

Mais alegaram que uma das resoluções cuja suspensão requereram viola o princípio da proporcionalidade, por a entidade expropriante não carecer dessa área para a implantação do edifício do novo Hospital do Funchal, porque aquela situa-se na área de implantação dos acessos viários e pedonais ao edifício e não se localiza no interior do perímetro de implantação da edificação e porque, se tivesse sido tomada outra opção relativamente ao tipo de muros da obra, nunca seria necessário ocupar a área da parcela

O Tribunal Administrativo do Funchal, a 25 de março de 2022, julgou a Providência Cautelar improcedente e  procedente a exceção de ilegitimidade passiva da Secretaria Regional das Finanças.

A 19 de abril de 2022, os herdeiros recorreram da decisão para o TCAS alegando, entre outras coisas, que a sentença de 25 de março de 2022 seria nula por não conter qualquer referência a factos dados como “não provados”.

A 23 de junho último, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do TCAS, negaram provimento ao recurso, confirmando a sentença proferida no Funchal.

“Ao tribunal não se lhe exige que responda a todos e a cada um dos argumentos ou pormenores da versão que lhe é apresentada pelo recorrente, mas tão só que responda às questões reputadas fundamentais para a decisão. A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal não julgou uma questão que devia apreciar; não basta que não tenha considerado um argumento ou um elemento (nomeadamente probatório) que o recorrente entenda ser relevante”, sumaria o acórdão.

“Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. Não tendo sido posta em causa a genuinidade e autenticidade da prova documental junta, esta basta para o juízo meramente perfunctório dos requisitos a que alude o artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para a suspensão da eficácia do ato administrativo”, remata.