O secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, à margem das Jornadas Parlamentares do PSD/CDS, sob o tema “Next Generation EU – Plano de Recuperação e Resiliência, uma nova oportunidade”, aproveitou para elucidar os deputados acerca das evoluções mais recentes no que diz respeito à implementação de alguns projectos regionais, e das consequências que poderão advir da não aprovação do Orçamento de Estado, no que se refere à execução dos fundos comunitários.

Questionado pelos jornalistas, o secretário falou, também, dos vários efeitos que este chumbo na Assembleia da República poderá significar para o Orçamento Regional.

Rogério Gouveia disse que a não aprovação do OE para 2022 pode reflectir-se na não-aprovação dos fundos comunitários da RAM, em particular aqueles que foram implementados de forma extraordinária, para fazer face às consequências económicas da pandemia, e incrementar a nossa recuperação económica para uma fase pós-pandémica.

“A RAM, até ao OE vir a ser aprovado (e já se fala em Maio, Junho ou Julho), teremos que conviver com duodécimos, e isso significa que os tectos de despesa aprovados para 2021 não poderão ser ultrapassados em 2022, e esses tectos de despesa são divididos em doze parcelas, sendo transferidas a casa mês (…)” Para o Orçamento da Região, há rubricas em que se estimava um decréscimo, e que agora podemos manter a previsão de 2021, mas também temos que já acautelar a contingência de, no curso do próximo ano económico, vir a ser aprovado o Orçamento de Estado e consequentemente esse OE há-de fazer os respectivos acertos que resultem da redução das transferências que estão plasmadas na lei das Finanças Regionais, o que nos leva sempre ao mesmo tema, de que mais seis meses, menos seis meses, há-de haver um orçamento de Estado, esse orçamento de Estado há-de impor cortes à Região… e resulta daqui evidente que a Lei das Finanças Regionais tem de ser alterada, e revista, porque não é justa (…)”. Um assunto para rever na própria campanha eleitoral das eleições que se adivinham, disse Rogério Gouveia.

O secretário das Finanças criticou, no IVA, o facto de a RAM ter de prescindir de receita que é sua para assegurar a continuidade territorial. Isto é de uma injustiça tremenda, porque essa responsabilidade impende sobre o Estado, considerou. Em circunstâncias extraordinárias como as pandémicas, a LFR é “totalmente omissa” e não impõe transferência extraordinárias para a RAM por parte do Estado.

O facto de o Estado não comparticipar os custos acrescidos que a saúde e a educação têm nas regiões autónomas, provoca um impacto especial nas estruturas de receitas das regiões, disse ainda.  “Um sem número de temas que já foram elencados na proposta de alteração que foi aprovada na Assembleia Legislativa da Região, que está neste momento a ser analisada pela congénere dos Açores”, e que se espera possa ser aprovada na próxima legislatura, para que “se reponha justiça e estabilidade na relação entre o Estado e as regiões autónomas”.

Quanto ao novo Hospital, Rogério Gouveia não crê que venha a ser posto em causa, pois o tecto de despesa está fixado nos valores aprovados em 2021, e assegura o normal desenrolar do projecto. A RAM poderá ter de efectuar adiantamentos ao Estado por conta dos 50% que poderão ser só comparticipados, mas “não será certamente por aí que o projecto poderá vir a sofrer atrasos ou alterações”.

Quanto ao Orçamento Regional, assegurou, o cronograma manter-se-á exactamente o mesmo. “Nós contamos entregar o orçamento entre a segunda e a terceira semana de Novembro, a discussão será feita na segunda semana de Dezembro”. Há pressupostos do Orçamento Regional que serão revistos, como “estimativas de receita, transferência do orçamento de Estado, encargos com aumentos de salários da função pública que, não sendo aprovado o Orçamento de Estado, já não irão acontecer”…  (…) São acertos desta ordem e natureza”, disse.