O Conselho do Governo Regional, hoje reunido em plenário, resolveu aprovar a resolução que alterou a declaração de situação de calamidade para situação de alerta na Região Autónoma da Madeira.

A presente resolução produz efeitos às 0:00 horas do dia 15 de Outubro de 2021, com excepção do número 8 (determinações a cada viajante que desembarque nos aeroportos, portos e marinas da Região Autónoma da Madeira), cuja entrada em vigor ocorre às 0:00 horas do dia 1 de Novembro de 2021.

Decidiu ainda autorizar o pagamento de um apoio financeiro extraordinário às empresas do sector de transformação da cana-de-açúcar até ao valor máximo de € 175.168,68 (cento e setenta e cinco mil, cento e sessenta e oito euros, sessenta e oito cêntimos).

Autorizou, por outro lado, o pagamento de indemnizações ao convencionado item “Agricultores a Indemnizar – Cultura da Bananeira”, no valor de 551,88€ (quinhentos e cinquenta e um euros, oitenta e oito cêntimos), aos produtores agrícolas, cujas culturas em desenvolvimento foram severamente afectadas pelos fenómenos climáticos adversos.

Os governantes reunidos deliberaram ainda autorizar o Instituto de Segurança Social da Madeira, a celebrar com o Município de Santa Cruz um acordo de Cooperação Institucional, com vista à cessão precária ou cedência de utilização, a título oneroso, pelo prazo de cinco anos, com produção de efeitos a partir de 2 de Novembro de 2021, e a contrapartida do pagamento da compensação financeira mensal de 650,00€ (seiscentos e cinquenta euros), do prédio urbano localizado na Rua Velha da Terça de Cima n.º 58, freguesia e concelho de Santa Cruz, destinado à instalação do CAO de Santa Cruz.

Resolveu-se ainda nomear a secretária regional de Inclusão Social e Cidadania, Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Geral do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social (CNPSSS), tendo como sua suplente, a presidente do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, Micaela Cristina Fonseca de Freitas.

Por outro lado, nomeou-se Rita Andrade representante do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional para a Economia Social (CNES).

Foi ainda nomeada a presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, Micaela Cristina Fonseca de Freitas, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens.

Autorizou-se, por outro lado, a celebração de 17 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2020/2021, no montante global de 637.953,12 € (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e três euros, doze cêntimos), referentes à competição desportiva regional dos clubes desportivos.

Decidiu-se também louvar o técnico Duarte Sousa ao conquistar a medalha de bronze no Campeonato da Europa para atletas com Trissomia 21, na modalidade de basquetebol; louvar o atleta Francisco Gouveia ao conquistar cinco medalhas de ouro, quatro de prata e uma de bronze no Campeonato da Europa para atletas com Trissomia 21, na modalidade de atletismo; louvar os atletas Luís Ricardo Teixeira, Ricardo Nuno Santos e Hélder de Freitas Ornelas, ao conquistarem a medalha de bronze no Campeonato da Europa para atletas com Trissomia 21, na modalidade de basquetebol: e louvar o atleta Tomás Lacerda ao conquistar dois títulos de campeão nacional na modalidade de Stand Up Paddle.