PS-M quer maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

O PS apresenta um projecto de decreto legislativo regional que visa a adaptação do diploma nacional que prevê a contratação – por entidades empregadoras do sector privado e organismos do sector público não abrangidos pelo âmbito da aplicação de Decreto Lei n.º29/2001, de 3 de Fevereiro – de pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

A deputada Sofia Canha, proponente da proposta, explica que no mercado de trabalho regional há dificuldades em integrar pessoas com deficiência. Uma realidade que, em seu entender, poderá ser mitigada com a adopção de legislação que vá no sentido de combater as desigualdades e criar um quadro laboral mais inclusivo e equitativo, reduzindo a taxa de desemprego destes cidadãos.

“As entidades públicas devem dar o exemplo e fazer por integrar pessoas com deficiência nos seus quadros, dando não só o exemplo, mas garantindo que as pessoas com limitações têm oportunidade de emprego, mais difícil de aceder nas empresas privadas”, considera a parlamentar.

Na prática, a proposta socialista visa o alargamento do âmbito de aplicação do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, para que todo o espectro de entidades com carácter empregador regional, público e privado, seja parte activa e responsável pela empregabilidade dessas pessoas. Conforme refere Sofia Canha, as médias e grandes empresas têm responsabilidade social e devem, por isso, ser chamadas a participar nos processos de transformação de uma sociedade mais inclusiva.

“É através do trabalho digno que as pessoas adquirem a sua autonomia financeira e, porque as limitações individuais não podem constituir uma barreira à autonomização, o Estado e as Regiões devem promover os mecanismos legais para que as entidades empregadoras incluam pessoas com deficiência e lhes deem oportunidade de realização pessoal ao darem um contributo válido às empresas e outras entidades empregadoras”, afirma a parlamentar.

Sofia Canha destaca a pressão que o PS tem vindo a exercer relativamente a esta causa, sublinhando que o anúncio do Governo Regional de que iria integrar 220 pessoas com deficiência no mercado de trabalho significa que “a nossa acção, de uma forma ou de outra, acaba por ter resultados”. “O importante é que, de facto, sejam postas em prática medidas que conduzam a uma sociedade mais justa, equitativa e inclusiva”, mesmo que estas medidas venham tarde, faz notar a deputada.

A socialista não deixa também de destacar a evolução legislativa que tem vindo a verificar-se nos últimos 20 anos em todo o país, conferindo mais e melhores mecanismos de adaptação das pessoas com deficiência à vida activa e no próprio exercício da sua cidadania.

Referindo-se às políticas que têm vindo a ser implementadas pelo Governo da República, Sofia Canha dá o exemplo da criação da Prestação Social para a Inclusão e a sua majoração, bem como a criação do Balcão da Inclusão, que, considera, seria uma mais valia na Região. A implementação do projeto MAVI- Modelo de Apoio à Vida Independente das pessoas com Deficiência ou Incapacidade, apresentado em julho último na ALRAM, na forma de projecto de resolução que recomendava ao Governo Regional a implementação de um projecto semelhante na Madeira, é outro dos exemplos apontados.