O representante da República para a RAM, Ireneu Barreto, promulgou e enviou para publicação os seguintes Decretos Legislativos, remetidos pela Assembleia Legislativa:

– Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de Março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo e transpôs a Diretiva (UE) 2015/2302;

–  Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de Abril que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira;

– Regime Jurídico dos Nadadores-Salvadores e das Águas Balneares;

–  Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M, de 5 de Agosto, e cria regras excecionais para a avaliação do desempenho das carreiras de enfermagem no biénio 2019/2020”.