Partidos insistem na necessidade de mudar Lei das Finanças Regionais

Vários foram hoje os posicionamentos dos partidos nas comemorações que tiveram lugar na Assembleia Legislativa da Madeira. Perante as entidades presentes, o líder parlamentar da bancada do PSD, Jaime Filipe Ramos, relembrou os tempos em que a condição de ilhéu resultava no “isolamento e o empobrecimento, vistos como “uma triste fatalidade, onde a falta de bens essenciais era quotidiana (…)”.

“Estivemos durante séculos relegados ao isolamento e à pobreza, não porque estávamos fisicamente distantes da capital do Império ou da República, mas, sim, porque estávamos mentalmente distantes da visão centralista da classe política dominante em Lisboa”, acusou.

“E foi, efetivamente, o 25 de Abril que permitiu a implementação de um novo quadro institucional, mas apenas o 25 de Novembro tornou possível um novo processo político nacional e regional que assegurou a verdadeira liberdade e a democracia em Portugal e a consequente desejada Autonomia da Madeira e dos Açores, consagrada em 1976, como resultado da nova Constituição da República Portuguesa”, lembrou.

Agradeceu pessoalmente, na ocasião, o “papel interventivo e decisivo de um então jovem deputado constituinte, que contribuiu positivamente para a consagração da Autonomia Regional na Constituição Portuguesa, Sua Excelência, o Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, cuja colaboração e convicção foi fundamental e que aproveito para enaltecer neste momento solene”.

Elogiando Alberto João Jardim e a Autonomia, Jaime Filipe Ramos peticionou “uma justa relação entre o Estado e as Regiões Autónomas, bem como, mais do que nunca, o necessário e imprescindível tratamento equitativo entre os dois arquipélagos”, os da Madeira e dos Açores.

“Em breve, teremos a oportunidade de testar e ver os verdadeiros autonomistas na Revisão da Constituição Portuguesa e na Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”, desafiou.

“Se a República não consegue assegurar as suas responsabilidades e os respetivos meios necessários à nossa Região, então deve consagrar novas regras constitucionais que nos permitam alcançar os meios de que necessitamos”, apontou.

Por outro lado, o socialista Paulo Cafôfo defendeu também consensos na Lei de Finanças Regionais, que tornem a Autonomia mais efectiva. No entanto, queixou-se dos que utilizam o conceito autonómico como arma política. Estrategicamente, defendeu novas perspectivas sobre o turismo e a economia regionais e insistiu na linha ferry entre a Madeira e o continente, bem como a redução da carga fiscal. Por outro lado, entende que na Madeira não é mais necessário o cargo tutelar de representante da República.

Também o CDS, pela voz de Lopes da Fonseca, insistiu na necessidade da revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAM, e da Lei de Finanças Regionais. Por outro lado, defendeu suportes específicos europeus para as RUP – regiões ultraperiféricas da Europa. Queixou-se ainda do pouco apoio do estado às regiões autónomas, em particular a da Madeira. Nestas matérias, pediu o apoio do mais alto magistrado da Nação.

Já o JPP, nas palavras de Rafael Nunes sublinhou também a necessidade de novo enquadramento legal das finanças regionais e falou numa autonomia que aposte também na economia, nomeadamente no combate ao desemprego, entre outras prioridades necessárias como a mobilidade.

O JPP, que tem forçado a administração regional, pela via legal, a tornar públicos documentos que deviam estar muito mais facilmente ao alcance do escrutínio dos cidadãos, não deixou de dirigir críticas à alegada falta de responsável dos responsáveis políticos regionais em concorrer para formas de governo mais democráticas, com o necessário diálogo e exposição à crítica.

Já o PCP, através do deputado Ricardo Lume, acusou a maioria parlamentar de ser a primeira a mostrar desrespeito pela autonomia política, chumbando sistematicamente propostas por razões meramente políticas. Defendendo uma maior transparência e uso da política para acudir às verdadeiras necessidades dos cidadãos, sem olhar a cores políticas na hora de aprovar as propostas que realmente interessam aos madeirenses, Lume frisou críticas que têm sido apontadas desde há muito tempo pelos comunistas que, inclusive, já de há longo tempo têm acusado o governo regional não só de chumbar as suas propostas como de, mais tarde, se apropriar delas, com ligeiras modificações.