Governo mantém medidas sanitárias, avança com expropriações e atribui isenções

O Conselho de Governo, hoje reunido em plenário, decidiu “manter as medidas de controlo sanitário ao abrigo da situação de calamidade devido à COVID-19”.

Um comunicado governamental refere que as entidades governamentais decidiram ainda expropriar, pelo valor global de 1.552,64€ (mil e quinhentos cinquenta dois euros e sessenta e quatro cêntimos), uma parcela de terreno referente à ”construção da Ligação entre a Igreja Antiga e a Palmeira da Baixo – Caniçal”.

Por outro lado, resolveram prorrogar o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda das aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem actividades da área de jurisdição da APRAM, nomeadamente no porto do Funchal, bem como ainda a isenção de taxa do titular de licença que opera no porto do Porto Santo. na actividade de restauração.

Por outro lado, resolveu-se autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de Santo António, visando assegurar, em 2021, a realização de diversos investimentos, designadamente de melhoria e conservação das instalações que lhe servem de sede e de adequação de meios ao transporte de produtos agrícolas e agroalimentares.

Tudo isto até ao montante máximo de € 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos euros).

Resolveu-se ainda isentar, durante Julho de 2021, as rendas dos operadores grossistas que dispõem de protocolo de atribuição do direito de exploração de um ou mais de um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), ou de outro título que confere aquele direito.

Outra decisão foi a de isentar, durante o mês de Julho de 2021, os utentes do Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA) que os requeiram, do pagamento da taxa relativa aos serviços de conservação frigorífica.

Finalmente, os governantes deliberaram dar parecer positivo à sétima proposta de alteração do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira (PRODERAM 2020).