PS diz pretender um mercado laboral mais inclusivo e equitativo

Os deputados do PS-M querem um mercado laboral mais inclusivo e equitativo, e por isso deram entrada, na ALRAM, com um projecto de decreto legislativo regional que prevê a contratação, por entidades públicas e privadas, de pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Tal como recorda a deputada Sofia Canha, o decreto-lei n.º 29/2001 estabeleceu o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local, o qual foi adaptado à Região através do decreto legislativo regionaln.º 25/2001/M.

Posteriormente, a lei n.º 4/2019, veio estabelecer um sistema de quotas de emprego para estes cidadãos, visando a sua contratação por entidades empregadoras do sector privado e organismos do setor público não abrangidos pela lei anterior, atualização que não foi seguida pela Região.

Atendendo ao elevado interesse da matéria em causa, a parlamentar considera ser conveniente a aplicação deste regime ao sector privado e organismos do setor público não abrangidos pela legislação precedente, ressalvando que devem ser promovidas as necessárias adaptações, tendo em conta a realidade regional, designadamente a orgânica.

Sofia Canha entende que é através do trabalho digno que as pessoas adquirem a sua autonomia financeira e sublinha que as limitações individuais não podem constituir uma barreira à autonomização, pelo que o Estado deve promover os mecanismos legais para que as entidades empregadoras incluam pessoas com deficiência e lhes deem oportunidade de realização pessoal ao darem um contributo válido às empresas e outras entidades empregadoras.

A deputada salienta que o Governo da República do PS tem-se preocupado em criar condições para uma sociedade mais inclusiva, elaborando medidas para a sua concretização. Paradoxalmente, constata que há dificuldades no mercado regional em integrar pessoas com deficiência, facto que, na sua óptica, poderá ser mitigado com a adopção, na Madeira, de legislação que vá no sentido de combater as desigualdades e criar um quadro laboral mais inclusivo e equitativo, reduzindo a taxa de desemprego entre estes cidadãos.