Pode ser-se condenado por conduzir com álcool num parque de estacionamento coberto de acesso público? Tribunal diz que sim!

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O caso conta-se em duas penadas. No dia 25 de Julho de 2020, pelas 17 horas, no parque de estacionamento coberto do supermercado Pingo Doce, no concelho de Machico, uma condutora embateu na porta, entreaberta, de um outro veículo ligeiro que ali se encontrava.
Como a porta ficou empenada, amolgada e riscada, o condudor lesado chamou a PSP.
Chegada ao local, a PSP submeteu a condutora ao teste de álcool, apresentando uma taxa de álcool no sangue de 1,35 g/l (1,24 g/l aplicado o erro máximo admissível à taxa de álcool).
Por ser superior a 1,2, a condutora foi detida e presente ao juiz.
Feito o julgamento abreviado, o Tribunal de Santa Cruz, a 25 de novembro de 2020, condenou a condutora pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, na pena de 45 dias de multa, à taxa diária de €7,00, e na proibição de conduzir veículos motorizados na via pública ou equiparada durante 3 meses.
Inconformada, a arguida recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa alegando, entre outras coisas, que a PSP nem sequer poderia atuar num parque de estacionamento de propriedade privada pois não se pode considerar tal parque uma via equiparada de trânsito público.
Contudo, a 13 de maio último, o Tribuanl da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso interposto pela arguida, confirmando integralmente a decisão recorrida.
“Um parque de estacionamento de uma média ou grande superfície comercial não se destina habitualmente apenas a cargas ou descargas, mas ainda ao estacionamento dos veículos de todos quantos ali se desloquem, ou seja, ao público em geral e não apenas a determinada categoria de pessoas. Por isso, não obstante possa tratar-se de um terreno de domínio privado, está aberto à circulação da generalidade das pessoas, tratando-se assim de via equiparada a via pública , pelo que comete um crime de condução em estado de embriaguez, p.p. pelo artº 292 nº 1 do C.P., quem conduzir um veiculo automóvel num parque de estacionamento de uma superficie comercial, com uma taxa de alcool no sangue superior a 1,20gl”, sumaria o acórdão.
“O que existe de comum entre a via pública e a via equiparada a via pública é que em ambas é facultado o trânsito público: as primeiras a ele estão afetas, e as segundas, a ele estão abertas, pelo que o critério a que obedece a classificação das vias públicas ou a estas equiparadas é o da sua afetação ou abertura ao trânsito público, respetivamente, que não o da dominialidade do terreno em que estão implantadas”, remata.