PCP quer audição parlamentar sobre Plano Regional para a Inclusão de Pessoa Sem-Abrigo

O deputado do PCP, Ricardo Lume, entregou na Assembleia Legislativa da Madeira um requerimento para a realização de uma audição parlamentar com o objectivo de analisar a eficácia do Plano Regional para a Inclusão de Pessoa Sem-Abrigo.

Na apresentação da iniciativa parlamentar, o deputado Ricardo Lume referiu que na RAM foi implementado o Plano Regional para a Inclusão de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (2018-2022).

No referido Plano foi estabelecido o conceito de pessoa sem-abrigo: “Considera-se pessoa sem-abrigo aquela que, independentemente da sua nacionalidade, idade, sexo, condição sócio-económica e condição de saúde física e mental, se encontre sem tecto – vivendo no espaço público, alojada em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário; sem casa – encontrando-se em alojamento temporário destinado para e efeito”.

Em tempos de crise epidémica provocada pela Covid-19, com os agravamentos da situação humana e social, as incidências dos fenómenos da exclusão social aumentam exponencialmente.

“Num quadro de crise económica e social a problemática das pessoas sem abrigo, quer numa linha preventiva, quer numa perspectiva resolutiva, colocam desafios e exigências de responsabilidade política ao Poder Regional. Exigem-se políticas específicas, num quadro de uma estratégia de intervenção social, com respostas propositivas na planificação do que são deveres e competências da Região Autónoma da Madeira”, referem os comunistas.

Se é inquestionável que existem áreas de necessária articulação entre o Poder Local e o Poder Regional na coordenação das orientações preventivas e na intervenção sobre os nexos causais das dinâmicas da pobreza e da exclusão social, também é incontornável reconhecer o contributo fundamental do Poder Local na articulação com o Poder Regional”, refere uma nota.