Costureira que caiu no Pingo Doce do Anadia em 2014 pede indemnização de 23 mil euros

O caso é relativamente simples de contar, não obtante os contornos jurídico-formais.

No dia 03 de Dezembro de 2014, por volta das 17:00 horas, uma cliente dirigiu-se ao supermercado “Pingo Doce”, no Centro Comercial Anadia, no Funchal e, ao passar pelo corredor dos detergentes e produtos de limpeza, cujo piso se encontrava impregnado de detergente, escorregou e caiu, não conseguindo levantar-se do chão.

Da queda, resultou para a cliente, vários ferimentos com sequelas, bem como incómodos, dores, perdas de rendimento.

A 1/3/2019, a cliente meteu um processo em tribunal reclamando o pagamento da quantia total de 23.685,13€, acrescida de juros sendo 285,13€ a título de danos patrimoniais; 18.000,00€ a título de danos não patrimoniais, e 5.400,00€ pela perda do trabalho desempenhado como costureira.

A Ré contestou invocando a prescrição e requereu a intervenção principal da Companhia de Seguros.

O Tribunal de 1.ª instância apreciou o caso, julgou procedente a exceção de prescrição e absolveu os Réus (primitivo e a chamada) de todos os pedidos formulados.

Segundo o Tribunal do Funchal, o prazo para meter a acção seria de 3 anos e tal já teria passado.

Inconformada, a vítima recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa alegando que o prazo de prescirção seria de 5 e não de 3 anos.

A 3 de dezembro último, os juízes desembargadores deram-lhe razão, revogaram a decisão proferida no Funchal a fim de que os autos prossigam a posterior tramitação.

“É de cinco anos, por aplicação do n° 3 do artigo 498. do CC, o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas – como os agentes da pessoa colectiva que omitiram os deveres que sobre esta impendiam – podiam integrar o ilícito penal do artigo 148° do C. Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a prescrição no prazo de cinco anos – artigo 118° n° 1, c) do CP”, sumaria o acórdão.

“Não é pelo facto de a pessoa colectiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado na acção as pessoas físicas sobre as quais deve recair a censura pela omissão causadora do acidente e dos danos (tal como descritos na petição), que deixa de se aplicar a previsão do n° 3 do artigo 498° do CCiv”, remata.