ACIF satisfeita com prolongamento dos benefícios fiscais da Zona Franca por mais um ano

A direcção da ACIF-CCIM e a mesa do CINM – Serviços congratularam-se hoje publicamente com o facto de o Governo da República, através de carta enviada ao Governo Regional, ter anunciado a decisão de prolongar os benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira por mais um ano. Isto, “pese embora ser o nosso entendimento que este anúncio peque por tardio e que este mesmo regime deveria ser prolongado por mais três anos, ou seja, até 2023, como estava inicialmente previsto e aprovado pela Comissão Europeia, uma vez que a captação de novas empresas carece de um regime que seja atractivo mas, sobretudo, que seja estável e que permita às empresas licenciadas terem um planeamento a longo prazo, adequado à sua estratégia”, referem.

“Concordamos com a necessidade de se clarificar os critérios para a concessão dos benefícios fiscais para que as regras sejam perfeitamente claras e entendíveis por todos os interlocutores, e para que situações como esta que se está passar no âmbito do Regime III não se volte a repetir, pois nada abonam a favor da credibilidade da Zona Franca da Madeira. Alertamos ainda para a necessidade de se refletir em conjunto e em tempo útil sobre estes mesmos critérios, pois os mesmos têm de estar em consonância com a realidade de um Centro Internacional de Negócios e com os desafios que este instrumento de captação de investimento estrangeiro encerra”, dizem as supracitadas entidades.

A câmara de comércio e indústria madeirense aproveita para recordar o que tem indicado e defendido nomeadamente com relação ao cumprimento do requisito de criação de emprego imposto por Bruxelas ao abrigo do actual regime em vigor. Isto é, “que enquanto este for concedido ao abrigo do regime de auxílios de Estado, se entendemos que a criação de emprego deva basear-se num critério existente e que este poderá ser o preconizado no âmbito do RGIC mas aplicável ao investimento, consideramos absolutamente absurda a ideia de que a totalidade ou mesmo a maioria dos trabalhadores contratados pelas empresas licenciadas, as quais apenas beneficiam das isenções concedidas ao abrigo deste regime no que respeita ao rendimento que obtenham da sua actividade internacional, o sejam na Madeira. Como se pode conceber uma atividade internacional apenas desenvolvida a nível regional? É um conceito absolutamente inadmissível, quanto a nós”, concluem.