Tribunal Central anula pena de aposentação compulsiva aplicada a ex-deputado municipal do PTP

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) concedeu provimento a um recurso interposto por João Valdemar Berenguer e declarou a nulidade da decisão que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva aplicada em julho de 2005 pelo ex-Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

João Valdemar Berenguer tinha sido sancionado com a aposentação compulsiva depois de faltar várias vezes ao trabalho sem justificação.

Recorde-se que Valdemar Berenguer e mais dois arguidos foram detidos a 28 de Outubro de 2015 no âmbito de uma investigação da PSP que culminou com a apreensão de 8.450 doses de heroína, 490 doses de haxixe, um automóvel e 4.650 euros em dinheiro.

Valdemar Berenguer, funcionário público da ex-direcção regional de Florestas, foi eleito deputado para a Assembleia Municipal do Funchal, em Setembro de 2013, na lista da coligação ‘Mudança’, em representação do PTP.

O arguido foi condenado, por acórdão da Instância Central Criminal do Funchal, datado de 15 de junho de 2016, na pena de 7 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.

Relativamente ao processo disciplinar, o arguido recorreu ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal movendo uma acção administrativa especial contra a Região Autónoma da Madeira (RAM), pedindo a declaração de nulidade ou anulação da decisão, de Julho de 2005, que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva.

Por acórdão, de 03/02/2012, a acção foi julgada improcedente e, em consequência, a entidade demandada RAM foi absolvida do pedido.

Inconformado, o Autor recorreu para o TCAS que, a 12 de novembro último, revogou a decisão proferida no Funchal.

Em causa a insuficiência da acusação bem como a circunstância de a decisão final assentar em factos/razões/juízos de valor/considerandos, que não foram referidos na acusação, o que acarreta a nulidade insuprível de falta de audiência do arguido, prevista no art. 42º, nº 1 do Estatuto Disciplinar (ED).

“No âmbito do ED, constitui jurisprudência pacífica que, sendo pressuposto da aplicação da pena expulsiva nos termos do artigo 26.º, n.º 1, e 2, al. h), a inviabilização da relação funcional, necessário se torna, para que a concreta conduta faltosa do funcionário seja susceptível de determinar tal efeito na relação jurídica de emprego, que se pondere se as circunstâncias concretas do caso, pela sua gravidade, indiciam a inviabilização da manutenção da relação funcional, não bastando o mero ilícito das faltas injustificadas”, sumaria o acórdão que ainda pode ser susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.