Sara Madruga diz que veto de Marcelo “não é recuo” mas “derrota do centralismo”

A decisão de Marcelo Rebelo de Sousa em devolver o diploma que visa conceder mais poderes à Madeira e aos Açores na gestão do mar à Assembleia da República é vista, pela deputada Sara Madruga da Costa, como “uma derrota do centralismo e uma oportunidade para que o parlamento nacional aperfeiçoe dois aspectos de uma lei que é da máxima importância para a autonomia regional”. É desta forma que a deputada social-democrata comenta o veto.

“Não, não se trata de um recuo tal como esperavam os defensores do centralismo, até porque, ao contrário do que pretendiam os 12 deputados do PS que votaram contra este diploma, o Presidente da República considerou que esta lei não belisca nem põe em causa a unidade do Estado ou a Constituição, mas que apenas precisa de duas clarificações, tendentes a melhorar a sua base e propósito”, explica a deputada madeirense.

“O mais importante do diploma, como o princípio da transferência de competências do mar da administração central para as regiões autónomas e o grosso do diploma, foram validados pelo Presidente da República” esclarece, acrescentando que os dois aditamentos ora solicitados – nomeadamente e, em primeiro lugar, a clarificação de que, mesmo na parte referente ao mar para além das 200 milhas, também se aplica o processo de co-decisão entre o Estado e as regiões autónomas e que esse processo, pelo menos o seu traçado essencial, deve constar dos instrumentos de ordenamento a aprovar pelo Governo da República e, em segundo, a clarificação de que, na parte relativa à competência exclusiva das regiões autónomas para licenciar actividades no mar, essa competência não se refere às matérias que digam respeito à integridade e à soberania do Estado – apenas visam melhorar esta importante lei.

Sara Madruga da Costa que, nesta ocasião, lembra ter chamado a atenção, em Julho passado, para o facto de que as alterações introduzidas pelo PS ao texto do diploma poderiam “complicar mais do que ajudar a clarificar uma matéria que já de si apresentava alguma complexidade jurídico-constitucional”.

“Da nossa parte, vamos continuar a defender, na Assembleia da República, um papel mais relevante dos órgãos de governo próprio da Madeira sobre o mar e a necessidade de uma clarificação da gestão partilhada entre os referidos órgãos e a Administração central”, rematou.

A nova Lei do mar foi aprovada a 23 de Julho e contou com o voto favorável dos deputados do PSD/M.