O Conselho de Governo reunido em plenário em 23 de julho de 2020, resolveu autorizar a modificação objetiva do contrato, nomeadamente a prorrogação do prazo de entrega da obra em 45 (quarenta e cinco) dias.

O pedido tinha sido feito pelo empreitiero, Etermar, justificado com os fortes constrangimentos logísticos registados no contexto da pandemia Covid-19, que causaram dificuldades em garantir a entrega de equipamentos e materiais na obra, nomeadamente equipamentos de frio, portas corta fogo, portas especiais, estruturas metálicas, carpintarias e vidros, entre outros.

O Executivo foi sensível aos argumentos e aprovou as respetivas propostas de cronograma financeiro, plano de pagamentos, mapa de equipamentos, e mapa de mão de obra, submetidos pelo empreiteiro.

O Secretário Regional de Mar e Pescas, Teófilo Cunha foi mandatado para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar a modificação objetiva de contrato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 311º do Código dos Contratos Públicos.