Constitucional aceita novo partido “Volt” depois de contemplar Conselhos de Jurisdição com decisões recorríveis nas estruturas da Madeira e dos Açores

Portugal tem um novo partido político, o “Volt”, a 25.ª força política em Portugal.

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu deferir o pedido de inscrição do partido político com a denominação “Volt Portugal”, a sigla “VP” e o respectivo símbolo.

A decisão do TC é de 25 de junho último e foi proferida depois de recusas anteriores.

Foi necessário os proponentes introduzirem alterações nos estatutos para que o Palácio Ratton aceitasse a inscrição do novo partido.

Umas dessas alterações foi o novo n.º 4 do artigo 15.º: «As estruturas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira compreenderão obrigatoriamente Conselhos de Jurisdição Regionais de cujas decisões cabe recurso para o Conselho de Jurisdição Nacional».

Na anterior versão, não resultava claro, face à previsão, no artigo 13.º, n.º 4, do Projeto de Estatutos, de «jurisdições próprias» integradas na «organização regional autónoma» ou nas «estruturas do Volt nas Regiões Autónomas» (artigo 15.º) que possuem «órgãos próprios» «regionais» (artigo 15.º, n.º 1 e n.º 3), se aquelas «jurisdições próprias» possuem competência disciplinar e, em caso afirmativo, se tais decisões sancionatórias são – tal como as  «decisões dos Conselhos de Jurisdição Distritais» – recorríveis para o Conselho de Jurisdição Nacional.

Desfeita esta dúvida, entre outras, o partido passou pelo crivo do TC num processo que começou em outubro de 2019, com a entrega de 9000 assinaturas.

O Volt é um “movimento pan-europeu” que surgiu internacionalmente em março de 2017, como reação ao ‘Brexit’, iniciado por um grupo de estudantes nos EUA.

Andrea Venzon é o fundador do movimento ‘Volt Europa’, que já é partido político na Alemanha, Bulgária, Bélgica, Espanha, Holanda, Itália, Áustria, Luxemburgo, Dinamarca, França, Reino Unido e Suécia.

Leia aqui o acórdão do Tribunal Constitucional.