JPP critica Governo Regional por não cumprir fixação dos tempos máximos de espera na Saúde

Élvio Sousa, do JPP, acusou hoje o Governo Regional da Madeira de não cumprir, há 4 anos, com um dos direitos fundamentais dos utentes do Serviço Regional de Saúde: a fixação dos tempos máximos de espera. Foi numa iniciativa na freguesia de Santo António da Serra, município de Machico.

“A situação da saúde agrava-se de dia para dia, e a falta de transparência e a protecção corporativa promovida pelo senhor secretário regional da Saúde em relação à saúde da Madeira, não tem correspondido às necessidades da saúde regional”, acusou o deputado.

Sem esquecer a actual situação vivenciada pela pandemia de Covid-19, Élvio Sousa frisou “as extensas listas de espera na saúde, a falta de compromisso pelo pagamento dos complementos salariais prometidos aos assistentes operacionais e aos médicos do SESARAM, E.P.E., o desprezo pelo registo biométrico no Hospital, como factores que mostram que o Governo Regional desta nova coligação PSD e CDS não cumpre com a Saúde e com a população”.

Élvio Sousa destacou o artigo 27.º do decreto legislativo regional n. º3/2016M, de 28 de Janeiro, onde está definido que, anualmente, deverá ser estabelecido, por portaria, “os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem carácter de urgência, nomeadamente ambulatório dos centros de saúde, cuidados domiciliários, consultas externas hospitalares, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgia programada. O mais grave é que o mesmo diploma assegura que essa informação deverá ser assegurada aos utentes, seja ao nível dos estabelecimentos do serviço regional de saúde, seja ao nível do sector convencionado. O que não acontece, há quatro anos”, voltou a sublinhar.

Esta foi uma das recomendações da comissão de inquérito às listas de espera do SESARAM, E.P.E., realizada em 2019, tendo sido “aprovada pelos próprios partidos que hoje suportam a coligação PSD/CDS que governa a Região”, rematou.