“Mais Porto Santo” considera que é importante a Câmara ter representante na ARM

O vereador do movimento Mais Porto Santo, na Câmara Municipal da ilha dourada, não concorda que o Município não compareça na Assembleia-Geral da ARM- Águas e Resíduos da Madeira, S.A, aprazada para as 15h30 do dia 16 de junho de 2020. Por isso, votou contra revogação da nomeação do vice-presidente da Câmara, Pedro Freitas, como representante do Município para a Assembleia Geral da ARM.

José António Castro explica que “sem prejuízo de concordar com os fundamentos aduzidos e com a notificação à ARM prevista na parte final da proposta (dando um prazo à ARM para que apresente uma solução equitativa no tocante à recolha de lixo e à reposição de pavimentos e passeios onde efetuaram infraestruturas ou melhorias, sob pena de, não sendo possível a resolução do diferendo, o Município do Porto Santo recorrer à Arbitragem), o Mais Porto Santo não concorda que o Município do Porto Santo não compareça na Assembleia-Geral da ARM- Águas e Resíduos da Madeira, S.A, aprazada para as 15h30 do dia 16 de junho de 2020 pelas razões seguintes:

a) O Município do Porto Santo aderiu à ARM a 4 de março de 2011, pela mão do então presidente da Câmara, Roberto Silva, da mesma cor política do atual presidente, não tendo, na altura, pedido à oposição para aderir, pelo que não faz sentido agora vincular a oposição quando quer sair.

b) A gestão da água e resíduos é estruturante para o Município do Porto Santo, pelo que o Município não pode deixar de estar presente em nenhum dos fóruns onde tais matérias são debatidas.

c) O ponto 3 da ordem de trabalhos da assembleia-geral da ARM versa sobre a aplicação de resultados do exercício de 2029 e nisso o Município do Porto Santo pode e deve ter uma palavra a dizer.

d) O Município do Porto Santo não pode dar falta de comparência na Assembleia-Geral quando se discutem assuntos tão importantes como os pontos 5,6 e 7 da ordem de trabalhos que versam sobre, respectivamente, os investimentos, orçamento e plano de atividades da ARM para o quinquénio 2020 a 2024.

Sobre outro ponto, o Mais Porto Santo congratula-se pela votação, por unanimidade, da sua proposta de voto de louvor pelo surgimento da Associação de Indústria, Comércio, e Turismo do Porto Santo (AICTPS) pelo contributo que irá dar para o desenvolvimento da ilha e das suas actividades económicas, salvaguardando os interesses das empresas portossantenses.

Por outro lado, na última reunião camarária, o vereador do Mais Porto Santo votou contra a cassação do Alvará Sanitário n.º1/73, que concedeu licença para “Café, Bar e Cervejaria”, sito na Rua João Gonçalves Zarco. Votou contra porque, numa altura de crise económica provocada pela pandemia COVID-19, não está certo dificultar a vida dos comerciantes.

Sobre a análise do Relatório de Avaliação do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, que o Executivo remeteu para a Assembleia Municipal, o Mais Porto Santo abtém-se pelas razões seguintes:

O Relatório referente ao período de 01 de Janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, a enviar à Assembleia Municipal e aos titulares do direito de oposição a fim de que sobre ele se pronunciem, é omisso no relato de alguns atropelos aos direitos das opsoições, designadamente em sede de Assembleias Municipais onde, por vezes, é coarctado aos vereadores representativos das oposições até o direito de defesa da honra.

A título de exemplo, reporta-se a última sessão ordinária da Assembleia Municipal do ano 2019, a 12 de dezembro de 2019, na qual os deputados afetos aos grupos parlamentares do PS e do Mais Porto Santo abandonaram os trabalhos. Além disso, nem sempre os titulares do direito de oposição têm acesso atempado e integral a todos os documentos a serem discutidos nas respectivas reuniões/assembleias municipais.