Tribunal de Contas diz que APRAM prorrogou indevidamernte por 18 meses contrato de prestação de serviços com a Securitas

O anterior conselho de administração da Administração de Portos da Madeira (APRAM), então liderado por Lígia Correia incorre numa fração financeira por ter autorizado o pagamento de uma despesa no valor de 192.743,40€ (s/IVA), por conta da prorrogação indevida de um contrato de prestação de serviços por mais 18 meses após a sua extinção.

A constatação é feita num relatório do Tribunal de Contas (TdC) de “Auditoria à Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. – Seguimento de recomendações – 2017-2018”, divulgado a 14 de maio último.

Segundo o TdC, no referido prolongamento do contrato, a APRAM preteriu, com essa opção, a realização de um concurso público ou um concurso limitado por prévia qualificação, legalmente exigido.

Em causa a prorrogação do contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança das suas instalações (edifício Sede) e nos Portos do Funchal e do Caniçal, à firma SECURITAS-Serviços e Tecnologias de Segurança, S.A..

Pese embora destinado a vigorar entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, continuou a produzir efeitos até 21 de junho de 2017, data da outorga de novo contrato com idêntico objeto com a empresa RONSEGUR-Rondas e Segurança, Lda., na sequência de concurso público internacional.

“Essa prorrogação do prazo por mais 1 ano e 6 meses implicou a assunção de uma despesa no valor de 192.743,40€ (s/IVA)73, respeitando 130.920,00€ ao ano de 2016 e 61.823,40€ ao de 2017, até 20 de junho”, revela o TdC.

Em sede de contraditório, a APRAM explicou que, atempadamente, solicitou à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública autorização prévia à assunção de compromisso e autorização de despesa para lançar o concurso mas que aquela autorização demorou. Daí que tenha prorrogado a prestação de serviços com a Securitas “sob pena de colocar em risco o funcionamento dos portos do Funchal e do Caniçal”.

O TdC apreciou a justificação mas mantém que a situação apontada é suscetível de originar responsabilidade financeira sancionatória. As multas têm como limite mínimo o montante correspondente a 2.550,00€ e como limite máximo 18.360,00€.

Com o pagamento da multa, pelo montante mínimo, extingue-se o procedimento tendente à efetivação de responsabilidade sancionatória. Ou seja, se os ex-membros do conselho de administração da APRAM pagarem 2.550,00€ livram-se de ir a julgamento para aplicação da multa.

São eles, Lígia Correia, Marcos Teixeira, Maria de Fátima Correia, Élia Ribeiro e Nuno Jesus.

De resto, o TdC detectou outras infrações mas relevou-as. É o caso do contrato relativo à aquisição dos serviços de instalação de rede de dados estruturada, comunicações fixas e móveis, e acessos internet, à MEO, Lda.. Diz o TdC que a respetiva adjudicação não foi precedida do procedimento pré-contratual a que estava sujeita por força do valor, em concreto, do ajuste direto do regime geral; o contrato vigorava há mais de 3 anos sem que tivessem sido invocados fundamentos que ilidissem uma proibição emanada do Código dos Contratos Públicos (CCP); e a contratação não só não foi submetida ao parecer prévio da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados (PaGeSP) como não foi autorizada a assunção dos encargos plurianuais pelo Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública (SRF).

O TdC detetou ainda que em 2017-18, a APRAM, S.A., ainda não tinha procedido à atualização do seu Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC), datado de 2012, de modo a contemplar a matéria referente à gestão de conflitos de interesses no setor público.

Leia aqui o relatório na íntegra.