Se já agora há dúvidas, depois do “estado de emergência” não há base legal para o Governo Regional obrigar a quarentena em hotéis

O “estado de emergência” termina a 2 de maio. Se já existiam dúvidas jurídicas sobre a legitimidade do Governo Regional, através de resolução, obrigar os que chegam à Madeira por via aérea a cumprir quarentena em hotel, a partir de 3 de maio tal determinação é ilegal.

A questão é qual é a lei que autoriza uma resolução do Governo Regional a obrigar os passageiros que chegam ao aeroporto, após 2 de maio, a irem para onde não quiserem, restringindo o direito fundamental à liberdade de deslocação? (Ver artigos 18.º n.º2 e n.º3 e 165.º b) da Constituição).

Há uma figura jurídica que é a reserva relativa de competência legislativa e só a Assembleia da República (podendo delegar tal competência no Governo da República) pode legislar sobre a limitação de direitos fundamentais como a liberdade de circulação. E mesmo assim, segundo um artigo publicado no jornal Público a 14 de março, a Lei de Bases da Saúde não dá ao Governo nacional a ferramenta necessária que é a determinação de uma quarentena nacional ou isolamento compulsivos. A Lei de Bases da Saúde não o prevê.

Apenas reconhece ao Governo (ao Ministério da Saúde, como autoridade do sector) o poder de ordenar a suspensão de actividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e privada, fechar fronteiras por razões sanitárias, requisitar serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde, inclusive privados ou do sector social, em casos de epidemias graves, e tomar um indeterminado leque de medidas de excepção.

Só o poder judicial pode impor confinamento compulsivo, por exemplo, através da Lei de Saúde Mental. Um mero acto administrativo, como uma resolução do conselho de governo, não pode coarctar direitos, liberdades e garantias e prever, inclusive, o crime de desobediência.

Aliás, mesmo no actual quadro de “estado de emergência”, o constitucionalista Jorge Reis Novais considera que o Governo Regional não tem competência para determinar a quarentena de cidadãos nacionais que cheguem à Região.

Será que a Lei de Bases da Proteção Civil (que prevê três estados: alerta, contingência e calamidade), legitima o Governo Regional a impôr quarentena a quem não as quer cumprir? Nos dois primeiros estados está fora de hipótese. No terceiro estado (calamidade) pode ser admissível (embora levantando dúvidas constitucionais) mas, para isso, o Governo Regional teria de declarar toda a Região em estado de calamidade e estender a “cerca sanitária” a todo o território regional. E mesmo assim, limitar direitos, liberdades e garantias é do foro dos poderes legislativo e judicial e não do poder executivo.

Relembre-se que as Resoluções são meros atos administrativos. Ao determinarem quarentenas obrigatórias não respeitam os artigos 18 n.º2 e 3 e 227.º n.º1.a).d) da Constituição. Este último dispondo sobre os poderes das Regiões Autónomas.

Fora do artigo 19.º da Constituição e fora de algo expressamente autorizado nas Leis da proteção civil ou da saúde, nenhuma liberdade fundamental pode ser restringida por ato administrativo; só por Lei, Decreto-lei ou Decreto Legislativo Regional (DLR).

Só há crime de desobediência se a ordem for legítima, emanada de órgão legítimo, de quem tiver legitimidade caso contrário há uma inconstitucionalide orgânica.
Logo uma resolução que o preveja é ilegal, a não ser que a ordem esteja expressamente autorizada pelas leis da proteção civil ou saúde pública, ou, no caso de “estado de mergência”, pelo decreto presidencial previsto no art. 19º da Constituição.

Além disso, o art. 18º/2-3 da CRP já é muito claro (fala em “lei”)! E o art. 227º/1-a).d) também (DLR).
Ou seja, uma coisa é a cerca sanitária (que está prevista a lei de bases da proteção civil para ser decretada por ato administrativo da Autoridade de Saúde), outra coisa é, sem cerca sanitária, restringir a liberdade fundamental de deslocação, sem o chapéu do art. 19º da CRP.

Em resumo, o Governo Regional não tem competência constitucional para impor a ida para hotel a pessoa chegada ao aeroporto. Sendo também do domínio da arbitrariedade a “liberação” de pessoa que traga um teste negativo recente, facultando-lhe o “direito” de poder ir para casa em vez de ir para o hotel fazer a quarentena. Foi o que aconteceu com o caso do treinador do Marítimo, José Gomes.