O Governo Regional, reunido em plenário na Quinta Vigia, decidiu isentar os agricultores, do pagamento das taxas relativas à prestação de serviços de podas e enxertias por parte da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Nesta reunião, foi deliberado, ainda, “encerrar a parte formal necessária à criação da Linha de apoio às empresas INVEST RAM COVID-19, no valor de 100 milhões de euros, tendo aprovado a minuta do Contrato de Dotação Financeira – Linha de Crédito INVESTE RAM COVID-19, com o Fundo de Contragarantia Mútuo, no valor de € 16.000.000,00 (dezasseis milhões de euros).

O Executivo liderado por Miguel Albuquerque decidiu “aprovar concurso internacional para aquisição, durante um período de três anos, das refeições confecionadas, destinadas às Escolas Públicas de 1.º Ciclo com Pré-escolar e Creches da Região Autónoma da Madeira, de forma a garantir que as crianças e alunos possam aceder à alimentação de acordo com o legalmente previsto.

O concurso terá como limite máximo o montante global anual de €2.739.684, sem Iva, valores a que acresce o I.V.A. à taxa legal em vigor.

A aquisição das referidas refeições não excederá o montante global, para os 3 anos de € 8.219.052 (oito milhões, duzentos e dezanove mil, cinquenta e dois euros) sem I.V.A., valores a que acresce o Iva à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte programação financeira:

Ano económico de 2020 – € 980.253

Ano económico de 2021 – € 2.739.684

Ano económico de 2022 – € 2.739.684

Ano económico de 2023 – € 1.759.431

A presente aquisição terá a duração de três anos, com início estimado a 1 setembro de 2020.

Entre outras deliberações, conta-se a autorização para a celebração do contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Município da Ribeira Brava, tendo em vista a atribuição do apoio financeiro destinado a cofinanciar a reparação e reconstrução de infraestruturas da responsabilidade do município, decorrentes da intempérie de 20 de fevereiro de 2010, no montante máximo de € 14.915,93, para a parte remanescente não financiada pelo contrato-programa celebrado entre ambas as partes a 18-01-2019, que finaliza a execução financeira da obra “Reconstrução da rede de águas pluviais na Rua de São Bento e Largo dos Herédias”, a ser executada em 2020.

Foi também Autorizada a alteração “do contrato-programa celebrado com a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., em 18 de fevereiro de 2019, e alterado em 24 de setembro de 2019, nomeadamente no que diz respeito ao reescalonamento da comparticipação financeira concedida no montante máximo de € 5 495 951,42€ (cinco milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e um euros e quarenta e dois cêntimos), que passa a ter a seguinte programação financeira:

1. 2019 – 97 305,42€ (noventa e sete mil, trezentos e cinco euros e quarenta e dois cêntimos).
2. 2020 – 898 646,00€ (oitocentos e noventa e oito mil e seiscentos e quarenta e seis euros).
3. 2021 – 4 500 000,00 (quatro milhões e quinhentos mil euros).

A celebração de 37 contratos-programa com as Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira, foi outra das deliberações do Governo, “com vista a assegurar no ano de 2020, a prossecução das suas atividades de promoção do desenvolvimento social, económico e cultural, e conceder a título de adiantamento, um apoio financeiro, até ao montante máximo de €142.717,89 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e dezassete euros e oitenta e nove cêntimos)”.

Foram ainda aprovadas 10 Resoluções referentes a 10 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2019/2020, no montante global de 28.110,75€, referente ao apoio à atividade e deslocações dos clubes desportivos regionais.