Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego dá primeiros pareceres por via electrónica

Os deputados da 7ª. Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pronunciaram-se, por via electrónica, e com aprovação por unanimidade, sobre 11 projectos e pedidos de parecer, refere uma informação do parlamento regional.

Foi aprovada, por unanimidade, a subida a plenário dos diplomas de Projecto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado “Visa o Reforço dos Meios e Competências da Inspecção Regional do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção”; o Projecto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado “Pagamento a 100% aos trabalhadores afectados pelo COVID – 19”; o Projecto de Resolução, da autoria do PS, intitulado “Criação de carreira regional de Ajudante Domiciliário”; o Projecto de Resolução, da autoria do JPP, intitulado “Recomenda ao Governo Regional que atribua o suplemento remuneratório aos Assistentes Operacionais do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira” e ainda o Projecto de Resolução, da autoria do PS, intitulado “Saúde e Segurança do Trabalho para uma Administração Pública Regional eficiente”.

Os parlamentares decidiram pelo cumprimento do disposto no artigo 144.º número 1 do Regimento desta Assembleia relativamente ao diploma constante dos pontos 6. e 7. da ordem de trabalhos, com um prazo de pronúncia de 10 dias; em causa estão a primeira apreciação do Projecto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado “Criação de suplemento remuneratório extraordinário para os trabalhadores que prestam cuidados a pessoas infectadas pelo COVID – 19” e a primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulada “Institui e estabelece o regime da atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”.

Foi também aprovada a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Institui e estabelece o regime da atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”, diploma que será discutido em plenário. Aprovada foi também a audição parlamentar da Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania, do Director Regional do Trabalho e da Acção Inspectiva, bem como dos membros que integram a Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e Emprego, para esclarecimentos relativos a essa Comissão.

Entretanto e terminado o período de discussão e análise, pronunciaram-se electronicamente sobre os pontos da ordem de trabalhos constante da convocatória de 25 de Março de 2020, da 7ª. Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, todos os deputados que integram a Comissão e cuja participação foi tida em consideração para efeitos de quórum: o deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Brício Araújo, que preside à Comissão, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Sónia Silva, Cláudia Gomes, Carlos Ribeiro e Bernardo Caldeira; as deputadas do Grupo Parlamentar do PS, Elisa Seixas, Olga Fernandes e Mafalda Gonçalves; e o do Grupo Parlamentar do JPP, Élvio Sousa.