Tribunal suspende adjudicação em concurso de esterelização de animais errantes lançado pela AMRAM

Em Setembro de 2018 a Associação de Municípios da Madeira (AMRAM) lançou um concurso público tendente à aquisição de serviços de esterilização, vacinação antirrábica e identificação eletrónica de animais abandonados e errantes.

Algumas empresas veterinárias concorreram ao concurso tendo a AMRAM adjudicado dois lotes (lotes n.º 10 e n.º 11) a uma determianda empresa tendo tal adjudicação sido contestada em tribunal pela empresa veterinária com sede em Santana, “Ventos do Boqueirão, Lda.” alegando, entre outras coisas, que o vencedor, quando o concurso decorria, passou de consultório para clínica.

A 18 de Julho de 2019, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou a ação de contencioso pré-contratual intentada pela “Ventos do Boqueirão” parcialmente procedente e, em consequência, anulou o ato de adjudicação da proposta apresentada pela contrainteressada aos lotes nº 10 e nº 11, condenou a entidade demandada a adjudicar a proposta apresentada pela autora aos referidos lotes, e absolveu a entidade demandada do pedido de condenação no pagamento de todos os prejuízos resultantes da não adjudicação da proposta apresentada pela autora aos lotes nº 10 e nº 11, no valor de €10.830,57.

Inconformada, a AMRAM e a contra-interessada a quem tinham sido adjudicados os dois lotes interpuseram recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).

A 16 de janeiro último, os juízes do TCAS deciriram manter o efeito suspensivo fixado aos recursos e negar provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença proferida no Funchal.

“Uma vez apresentada a proposta e decorrido o prazo de apresentação das propostas, o proponente fica vinculado aos seus termos, sem os poder alterar. A reclassificação de centro de atendimento médico-veterinário, de consultório para clínica, antes de ser adjudicado o procedimento ao concorrente, não releva para a apreciação da legalidade do ato de adjudicação, porque isso implicaria uma alteração da proposta que está vedada por lei (cfr art 72º, nº 2 do CCP) e pelo princípio da estabilidade, imutabilidade ou intangibilidade da proposta”, sumaria o acórdão.

Para os juízes do TCAS “a apresentação de proposta que não reúne os requisitos constantes do DL nº 184/2009, de 11.8, deve ser excluída ao abrigo do disposto nos arts 70º, nº 2, al f) e 146º, nº 2, al o) do CCP, por vício de violação de lei, invalidade que se estender ao contrato entretanto celebrado (cfr arts 163º, nº 1 do CPA e 283º, nº 2 do CCP)”.

Leia aqui na íntegra o acórdão do TCAS.