PS quer equitativa participação dos municípios da RAM na receita do IVA

A bancada parlamentar do PS-Madeira apresentará na ALRAM um projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a ‘Participação dos Municípios da RAM na receita do IVA cobrado nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, electricidade, água e gás’, que tem como principal objectivo garantir a equitativa participação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira na receita do IVA cobrado nos sectores do alojamento, restauração, comunicações, electricidade, água e gás, conforme já legislado a nível nacional, necessitando de diploma próprio na Região.

O presidente do grupo parlamentar do Partido Socialista, Miguel Iglésias, salientou ser “incompreensível que o Governo Regional não tenha procedido à definição do diploma próprio que permitisse aos Municípios madeirenses já usufruir destas verbas em 2020, que em alguns concelhos são significativas, como é o caso do Funchal na ordem dos 600 mil euros”.

O deputado explicou assim que o presente diploma prevê, após a sua aplicabilidade, que a participação é distribuída aos municípios proporcionalmente, determinada por referência ao IVA liquidado na respectiva circunscrição territorial relativo às actividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, electricidade, água e gás.

Acrescentou que o valor referente à participação dos municípios na receita do IVA é apurado com base no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento da Região se refere.

Miguel Iglésias criticou ainda a postura adoptada pelo Governo Regional, que “tem dificuldade em lidar com a autonomia política dos municípios, e em particular dos que não são da sua cor política. Mas as pessoas têm de saber que há uma tentativa de garrote a vários níveis, e em particular desde que Pedro Calado assumiu funções da tutela das finanças assistimos a um constante ataque às autarquias, onde quem perde são as populações, perde-se o reforço da política de proximidade que as Câmaras e Juntas de Freguesia tão bem fazem”.

“Por outro lado, esta receita do IVA para os municípios não depende de qualquer transferência de competências. Não é assim a nível nacional, não é assim a nível regional. É um reforço do apoio financeiro às autarquias, justo e equilibrado, que no caso da Madeira face ao valor total da participação do IVA que cabe aos municípios é irrisório no total das receitas da Região, mas que muita falta faz aos municípios. Estamos a falar de uma verba de 1,5 Milhões de euros para distribuir pelos 11 municípios, quando a receita total de IVA da Região em 2018 foi superior a 400 Milhões de euros”, acrescentou.