CNE responde tarde e remete para a lei sobre o voto antecipado e cidadão de Machico diz que a Comissão “é força de bloqueio com solução zero”

Voto-vfcomunicação

A Comissão Nacional de Eleições já respondeu ao cidadão natural de Machico que formalizou uma queixa contra a desarticulação existente entre as datas do voto antecipado para as eleições regionais, tendo como principais interessados os estudantes universitários, e a realidade do calendário escolar do ensino superior. Veio a resposta tarde e a remeter para a lei. Que neste caso não ata nem desata. O problema também está na data da marcação das eleições. Os partidos apelam ao voto mas os jovens universitários não podem votar e pronto.

A CNE esclarece que a lei admite que o documento a apresentar possa ser o de candidatura de acesso ou o de matrícula, deixando assim resolvida a dúvida se a exigência se circunscrevia apenas ao documento comprovativo de matrícula na instituição universitária onde os alunos seriam colocados. Por aí estaria solucionado o problema para os alunos de primeiro ano. Mas depois solicita o código postal do local onde o eleitor estudante quer receber a documentação. E muitos ainda não sabem. Entretanto, a data limite para entrega do requerimento já passou. Era a 2 de setembro. O cidadão afirma que “solução para o problema, zero”.

Gabriel Martins, como o Funchal Notícias deu conta, manifestou-se publicamente contra o facto da data limite para requerer o voto antecipado, junto da Câmara Municipal da área de recenseamento, 2 de setembro, estar completamente desajustada da realidade do estudante universitário, que a essa data ainda não sabe se será colocado e muito menos em que universidade, para os de primeiro ano, ou só regressa ao continente depois do dia 13, dia marcado para o voto antecipado, no caso dos estudantes de anos seguintes e que não estarão na Região a 22 de setembro, data das eleições para a Assembleia Regional.

No documento enviado à CNE, o cidadão alertava para o facto de num contexto de contínuos atos eleitorais de elevada abstenção, fazermos um apelo ao voto para a respetiva diminuição de fator negativo em consulta democrática. “Critica-se que os jovens vivem alheados da política que não se interessam e que não votam e para isso faz-se um incessante apelo ao voto alertando os jovens para que exerçam o seu DEVER CÍVICO. Marca-se eleições para uma data em que muitos jovens estão a acabar as suas férias e a tratar do regresso à Universidade. E logo aí limita-se um direito e um dever pois só pode votar antecipadamente quem estiver a estudar na Universidade”.

E lançou uma sugestão: “Basta que haja boa vontade e interesse e estudantes poderão exercer o seu direito de voto. Os que só viajem depois do dia 13, votam antecipadamente no Município onde estão recenseados para votar, ou no Gabinete do representante para a Republica na Madeira. Os outros faziam o requerimento normal para votarem de forma antecipada, permitindo-lhes que logo que tomassem conhecimento (provavelmente até o dia 6 de setembro) da sua colocação comunicasse ao Presidente da Câmara, possibilitando que pudessem votar no dia 13 no Município da área da sua Universidade. Sente-se a indignação dos estudantes face à impossibilidade de poderem votar nas eleições para o Parlamento da sua Região Autónoma”.

A resposta da CNE data de 30 de agosto, três dias antes do prazo expirar, e relativamente ao documento que era exigido, respeitante aos alunos de primeiro ano, designadamente o comprovativo de matrícula na universidade, a Comissão refere que pode “juntar comprovativo da inscrição para admissão ao ensino superior ou da frequência do estabelecimento de ensino”, deixando em aberta uma possibilidade de entrega do documento de candidatura.

No texto de resposta, a que o FN teve acesso, a Comissão Nacional de Eleiçoes escreve:

“Até ao dia 2 de setembro, deve requerer ao presidente da câmara do município em cuja área se encontra recenseado, por meios eletrónicos ou por via postal, o exercício do seu direito de voto antecipado, devendo, para o efeito:

a)       Indicar o número do documento de identificação civil (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade);

b)      Juntar comprovativo da inscrição para admissão ao ensino superior ou da frequência do estabelecimento de ensino;

c)       Endereço postal completo do local onde pretende receber a documentação.

A este propósito, o mesmo cidadão já expressou uma reação pública a esta carta:

“Os altos responsáveis do País devem um pedido de desculpa aos universitários madeirenses que foram impedidos de votar para a eleição da Assembleia Legislativa da Madeira. Hoje, a CNE é uma desorganização organizada e ultrapassada que funciona como uma força de bloqueio. Há que repensar o seu funcionamento. Não pode viver em clausura e tem de ter a capacidade de respostas rápidas para solucionar de forma célere qualquer impedimento aberrante que impeça um só português de exercer o seu direito de voto. É vergonhoso o que estão a fazer a milhares de jovens madeirenses. Mas mais dramático é verificar que os políticos estavam completamente à margem deste problema”. E lança a questão: onde andam os guardiões da Constituição Portuguesa?