O primeiro ministro António Costa decidiu hoje pedir um parecer à Procuradoria Geral da República depois da polémica em torno do secretário de Estado da Proteção Civil e do envolvimento do filho em negócios com o Estado.

No site do primeiro ministro, é publicado um comunicado onde Costa refere que “ao longo do dia de hoje tem sido difundida uma interpretação das normas sobre impedimentos de empresas em que familiares de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos tenham participação superior a 10% do capital, que ultrapassa largamente, no seu âmbito e consequências, o que tem sido a prática corrente ao longo dos anos”

E acrescenta: “Não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção.

Tendo em conta o âmbito de aplicação pessoal desta norma, que abrange a totalidade dos titulares de órgãos de soberania, titulares de cargos políticos e altos cargos públicos – Presidente da República, Deputados, membros do Governo, membros dos governos regionais, provedor de justiça, presidentes de câmara e vereadores a tempo inteiro, deputados ao parlamento europeu e membros a tempo inteiro de entidades públicas independentes – facilmente se compreende a complexidade institucional e social da interpretação literal que vem sendo difundida”.