Governo dá mais de milhão e meio ao Clube de Golfe para “normalizar” a exploração do campo concedida até 2026

Governo RegionalHumberto Vasconcelos, Jorge Carvalho e Rita AndradeO Governo Regional é proprietário do Campo de Golfe do Santo da Serra mas deu ao clube a exploração até 2026. Hoje, em plenário, decidiu aprovar uma resolução que estabelece as condições do Acordo com esse mesmo clube “para efeitos de normalização das condições de utilização do Campo de Golfe do Santo da Serra”, prevendo-se, para o efeito, “a atribuição de uma verba ao referido Clube, com a qual será possível a reparação da rede de rega do campo, condição indispensável para que a concessão possa decorrer com normalidade”.

Uma nota relativa às conclusões da reunião do Governo de hoje, na Quinta Vigia, esclarece que “este Acordo terá execução nos anos económicos de 2019 (492 mil euros), de 2020 ( 820 mil euros) e de 2021 (328 mil euros), num total de 1,6 milhões de euros, montante inferior àquele que o Governo teria desembolsado se tivesse mantido o Torneio Internacional de Golfe do Santo da Serra, que não se realizou nos últimos quatro anos também pelo estado de degradação a que chegou o campo”.

O Executivo Regional decidiu, ainda, aprovar quatro resoluções de apoio ao ensino particular, no valor global de 82 mil euros, “reforçando as verbas previstas nos contratos de associação iniciais e permitindo assim que as entidades em causa disponham de meios para suportarem os encargos resultantes de atualizações salariais e outros encargos de funcionamento”.

A aquisição, pelo valor global de 333.067,05€ (trezentos e trinta e três mil sessenta e sete euros e cinco cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal, foi outra das deliberações.

Foi ainda decidido aprovar duas resoluções, que determinam, no uso das competências atribuídas pelo Código das Expropriações, “declarar de Utilidade Pública, com caráter de urgência, e autorizar a posse administrativa das parcelas de terreno, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ela inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), por os bens imóveis em causa serem necessários, às obras de “Nova Acessibilidade à Vereda da Cova, São João Latrão (1.ª Fase)”, na freguesia de São Gonçalo, e de “Nova Acessibilidade e Pavimentação do Caminho do Trapiche (Troço a Sul da Casa de Saúde)”.

– Aprovar Resolução que resolve desafetar do domínio público, duas parcelas de terreno e suas benfeitorias, com as áreas de duzentos e setenta e sete metros quadrados e duzentos e cinquenta e nove metros quadrados, a destacar de prédio rústico localizado no sítio do Caminho Grande e Preces, freguesia e concelho de Câmara de Lobos.

A cessão a título precário e gratuito, do prédio urbano, localizado no Beco Paiol, n.º 31, freguesia São Pedro, concelho de Funchal, à A.D.C.F. – Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal e a celebração de um contrato-programa com a Associação Banda Municipal de Ponta do Sol, tendo em vista assegurar a sua participação no Encontro de Bandas Filarmónicas que decorre, no próximo mês de agosto de 2019, em Mafra, constituiram matérias que foram alvo de aprovação na reunião de hoje. No âmbito deste contrato-programa, será concedida à referida Associação uma comparticipação financeira que não excederá os €6.000,00 (seis mil euros).