A Câmara Municipal do Porto Santo deliberou, na sua reunião ordinária pública, realizada em 16 de maio de 2019, dar início ao período de discussão pública da “Proposta de Projeto do Plano de Pormenor da Unidade de Execução 10 do Plano de Urbanização da Frente Mar Campo de Baixo/Ponta da Calheta”.

A consulta decorrerá por um período de 20 dias úteis, contados dos 5 (cinco) dias úteis subsequentes à publicação do aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o que aconteceu ontem.

Durante o período de consulta, os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, utilizando, para o efeito, um formulário próprio disponível no portal da Câmara Municipal (www.cm-portosanto.pt), pelos seguintes meios: por correio registado, com aviso de receção, ou por via eletrónica para: geral@cm-portosanto.pt.

O requerente poderá anexar, ao respetivo formulário, a documentação tida por conveniente à clarificação das questões colocadas.

Estão disponíveis para consulta os elementos que constituem a Proposta de Plano no Gabinete Técnico do Edifício dos Serviços Municipais, no seguinte horário: das 9:00h até 12:30h e das 14:00h até as 16:30H e no nosso sítio da internet http://www.cm-portosanto.pt.