A vereadora do CDS na Câmara Municipal do Funchal (CMF), Ana Cristina Monteiro, diz não entender a “teimosia” da vereação Confiança em protelar a proposta apresentada pelo seu partido e aprovada por unanimidade, há já ano e meio, para a criação do regulamento que permite aos munícipes regularizarem as chamadas “casas clandestinas”.

Este foi um trabalho do líder do CDS para por fim a décadas de construção de casas clandestinas. Rui Barreto era ainda vereador na CMF quando negociou com a Confiança as alterações ao PDM que permitem regularizar as “casas ilegais”. Ao mesmo tempo, o partido que lidera fez aprovar na Assembleia Regional legislação necessária para que as pessoas possam legalizar as casas que foram construindo sem licenças, referem os centristas numa nota de imprensa.

Apesar de toda a legislação produzida, o processo no Funchal encontra-se bloqueado, há ano e meio, porque falta o regulamento específico que irá definir quais são as Áreas Urbanas de Géneses Ilegal (AUGI), por forma a que as pessoas possam começar a legalizar as chamadas ‘casas clandestinas’, “obtendo assim o título da propriedade, valorizando o seu património, requalificando as áreas envolventes, aumentando a segurança e a qualidade de vida”.

Ana Cristina Monteiro tem confrontado a vereação com a ausência do referido regulamento e a resposta do agora novo presidente da autarquia, Miguel Silva Gouveia, em substituição de Paulo Cafôfo, foi que estão aplicar o artigo 97.º que a autarca do CDS considera “insuficiente” porque não abrange as situações previstas e não “cumpre nem responde” à decisão aprovada por unanimidade de fazer um regulamento específico que terá de ser submetido à Assembleia Municipal.

“O CDS quer que o executivo avance com o regulamento porque só assim teremos regulamentação adequada e específica para que nenhuma das situações fique de fora, como está a acontecer. O regulamento irá trazer clareza e uma definição das situações que importam resolver”, referiu a vereadora.