Renunciar ou suspender o mandato?

Os eleitos locais têm a faculdade de renunciar ou suspender o seu mandato. Aliás, a lei prevê quatro figuras jurídicas: morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato.

Acontece que a Lei das Autarquias Locais (competência e regime jurídico) é taxativa quanto aos casos em que o mandato pode ser suspenso.

“São motivos de suspensão, designadamente:  a) Doença comprovada;  b) Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;  c) Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias”.

“No caso de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de algum membro da câmara municipal em efectividade de funções, é chamado a substituí-lo o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista”, revela o n.º1 do art.º 59.º da  Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

Já quando à renúncia ao mandato, a lei diz que é “um direito” que deve ser exercido “mediante manifestação de vontade”.

A pretensão é apresentada por escrito.

A renúncia é um direito de que gozam os titulares dos órgãos das autarquias locais e que deve ser exercido apenas mediante a manifestação escrita da vontade de renunciar.

A substituição do renunciante processa-se da seguinte forma:

“A convocação do membro substituto compete à entidade referida no n.º 2 e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de renúncia coincidir com o acto de instalação ou reunião do órgão e estiver presente o respectivo substituto, situação em que, após a verificação da sua identidade e legitimidade, a substituição se opera de imediato, se o substituto a não recusar por escrito de acordo com o n.º 2”.