Uso do cinto é obrigatório em autocarros de Turismo, desde 2005, peritagens sob a alçada do Ministério Público

O acidente que ocorreu ontem, no Caniço, envolvendo um autocarro da SAM (Sociedade de Automóveis da Madeira), num transporte de turistas alemães, que resultou num trágico desfecho de 29 mortos (17 sexo feminino e 12  do sexo Masculino) e 28 feridos, 19 dos quais ainda se encontram internados no Hospital Dr. Nélio Mendonça, passa agora a uma outra fase,de recuperação dos feridos, do apoio psicológico às famílias e aos sobreviventes,  das autópsias e da investigação.

Tal como ontem já foi avançado, o Ministério Público descidiu já abrir um inquérito ao acidente, seguindo-se os respetivos cumprimentos legais que uma situação dessas implica, obedecendo a rigorosas investigações, com peritagem ao autocarro, que deverá estar num local seguro e com acessos permtidos às entidades competentes para o desenrolar desse processo. As peritagens obedecem a uma espécie de “colégio composto por pessoas com provas dadas, técnicos reputados, envolvendo juristas, que em conjunto deverão proceder às avaliações no sentido de apurar o que realmente se passou com o autocarro, que é relativamente recente, de fevereiro de 2013.

Relativamente aos procedimentos constantes do Código de Estrada, fontes por nós contactadas lembram que, em matéria de transporte coletivo de passageiros, e no que diz respeito aos autocarros de turismo, o uso do cinco de segurança é obrigatório, Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março, artigo 10, sendo que nos serviços de carreiras, designadamente urbanas, não é obrigatório, sendo que muitas das situações existem autocarros com lotação prevista para passageiros viajando em pé. No conjunto do mercado, existem três tipos de autocarro, o de Turismo, o Misto e o que transporta passageiros em pé, normalmente em âmbito urbano.

Alguns contactos estabelecidos permitem, neste domínio, concluir que a situação de transporte urbano, onde não é obrigatório o uso do cinto, não é por isso menos perigosa, face a diversas realidades de configuração das estradas dentro das cidades, que por vezes obrigam a manobras que porventura aconselhavam ao uso e eventual obrigatoriedade do uso do cinto.

Relativamente à companhia, que neste caso tinha o autocarro fretado s uma agência, já veio a público apresentar as condolências às famílias das vítimas e manifestar total disponibilidade para colaborar com as autoridades no esclarecimento do que se passou, bem como “É nossa vontade e profundo empenho que se obtenha o absoluto apuramento de todos os factos, causas e responsabilidades do acidente e, desde já, manifestamos que daremos inteira colaboração às autoridades encarregues das investigações que se vão seguir”.

 

Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março, artigo 10,:

  Artigo 10.º
Informação da obrigação do uso do cinto de segurança
1 – Os passageiros de automóveis pesados de passageiros devem ser informados de que, quando se encontrem sentados e os veículos estejam em marcha, são obrigados a usar o cinto de segurança.
2 – A informação a que se refere o número anterior deve ser dada por um dos seguintes modos:
a) Pelo condutor;
b) Pelo revisor, guia ou pessoa nomeada chefe de grupo;
c) Por meios áudio-visuais;
d) Através da colocação nos assentos do pictograma constante do gráfico II anexo ao presente Regulamento.