Uma Europa que não me parece desejada por nós madeirenses

A incompreensível posição preliminar expressa pela CE no seu relatório tornado público sobre o Auxílio Estatal à ZFM caiu que nem uma bomba absurda e destruidora no seio das empresas dos Serviços Internacionais do CINM e não passará incólume à ação imediatamente iniciada, individualmente e também de forma integrada pelas partes visadas, em conjunto com as associações que as representam, durante esta curta fase de consulta aberta a terceiros que terminará dentro de menos de 3 semanas!

É um absurdo toda esta situação e a argumentação apresentada pela CE é extremamente redutora dos objetivos que enformaram desde sempre a criação deste projeto próprio e genuíno de criação do CINM/Zona Franca da Madeira no seu todo e não apenas de uma Zona Franca Industrial – cujos primórdios datam dos anos setenta e se materializaram no início da década de oitenta, plasmando-se posteriormente no tratado de adesão à então CEE em janeiro de 1986: diversificação e crescimento da economia regional que então se situava, nesta RUP, nos cerca de 45% da média do PIB de toda a então comunidade europeia.

Hoje em dia, a CE com este ataque à Madeira está, inadvertidamente ou não, esquecendo todo e qualquer seu passado compromisso de coesão económica e social e de integração territorial no que toca a esta RUP, a descriminar negativamente a Madeira e a sua ZFM, confinando-a e às suas hipóteses de desenvolvimento aos seus menos de 800km2 e um quarto de milhão de habitantes concedendo-lhe, nesta sua atual visão redutora do dito auxílio estatal quanto a ela pretensamente ilegal, migalhas fiscais no âmbito de um absurdo auxílio a um centro regional de negócios por oposição ao seu atual Centro Internacional de Negócios.

Inadvertidamente ou não, esta CE do ex-primeiro-ministro luxemburguês, cujo país com sua política fiscal concorre diretamente com o CINM, está a condenar ao isolamento e por aí ao declínio e à anunciada agonia do CINM e das suas empresas; negando-lhes taxativamente a prometida e continuadamente adiada integração bem como continuidade territoriais por terem aderido a este programa de desenvolvimento e diversificação económicos ao estabelecerem-se nesta sua RUP, nega a esta região ultraperiférica tradicionalmente (pró) europeia os instrumentos necessários que lhe permitem competir com as mesmas armas e minimamente de igual para igual com os territórios e outros estados-membros de que são concreto exemplo o próprio Luxemburgo, a Holanda, o Chipre e Malta (identificando apenas alguns exemplos e deixando de parte outros velados regimes fiscais soberanamente estabelecidos por governos de outros estados membros em regiões dos seus países que com todos os demais concorrem na atração de negócios e investidores de outras paragens), beneficiando claramente estes outros em detrimento e prejuízo desta região carenciada!

Não me parece que esta CE esteja, por esta via, a trilhar um bom caminho para o futuro de uma Europa que se pretende unida e subsidiária, mas ao contrário cada vez mais afastada dos objetivos delineados há mais de meio século pelos seus fundadores.

Os resultados próximos futuros das eleições europeias de finais de maio serão uma prova do que infelizmente iremos concluir sobre esta Europa e o desalento que tem suscitado, e só promoverá com ações desta natureza (como se às quase 2 mil empresas internacionais do CINM fossem negadas as liberdades fundamentais europeias de acesso e de estabelecimento aplicáveis a todos os europeus e não passassem todas de um bando de abusadores prejudiciais ao centro europeu que ousam sair do seu canto nos confins da UE para virem disturbar o status quo estabelecido) uma Europa com um futuro parlamento, no mínimo ingovernável e crescentemente caracterizado e repleto de movimentos populistas e extremistas quer de esquerda quer de direita… com atitudes de indiferença, incompreensão e falta de solidariedade para com os seus pares da ultraperiferia, muito menos privilegiados e desprovidos das mesmas armas de concorrência.
Será que se vislumbra nesta atitude desconcertante que é verdadeiramente injusta, uma intenção velada desta Comissão Europeia (CE) usando friamente este tema como uma oportunidade para testar os estados membros no sentido de aumentar o seu poder atual de ação e de controlo, chamando a si porventura o último bastião de soberania – a fiscalidade e a sua política – que ainda resta a cada estado membro?

Sinceramente antevejo em tudo isto algo de extremamente preocupante e um reverso tremendo das conquistas que, desde sempre, buscou junto da CE e do Conselho Europeu esta região ultraperiférica altamente desfavorecida e vulnerável perante as suas concorrentes do ponto de vista demográfico maiores e ou mais próximas dos centros de decisão e das grandes economias que nos controlam, aparentemente cada vez mais distantes de nós na Madeira!
Temos de nos fazer ouvir com a dignidade que nos é devida e isto enquanto é tempo ou de nada nos terá valido tanto esforço ou mesmo ter acreditado numa Europa coesa e das regiões com iguais direitos.