Santa Cruz passa a ter Juízo Local e há alterações de competência territorial no Funchal e em São Vicente, Paulo Barreto diz que vai melhorar a resposta aos cidadãos

O Tribunal de Santa Cruz sofre alterações com o novo mapa judiciário que entra em vigor a 23 de abril.

O novo mapa judiciário entra em vigor a 23 de abril. O decreto-lei foi hoje publicado em Diário da República e nele está contemplada a criação de tribunais em matéria de comércio, família e menores, trabalho e instrução criminal. São ainda criados juízos especializados em locais onde não existiam ou só existiam tribunais de competência genérica. O objetivo, refere-se, é aproximar os tribunais dos cidadãos, garantir uma distribuição equilibrada e proporcionar maior rapidez processual.

De acordo com o documento “devido ao número e à evolução dos processos pendentes, alguns juízos de proximidade são transformados em juízos locais de competência genérica, tendo assim competência para julgar um maior número de processos”.

Criação de Juízos Locais

Na Comarca da Madeira, também há novidades, sendo extinto o Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz, o que dá lugar à criação do Juízo Local Cível de Santa Cruz e Juízo Local Criminal de Santa Cruz. Em termos de alteração da competência territorial, a mesma ocorre no Juízo de Comércio do Funchal, no Juízo de Execução do Funchal e no Juízo de Proximidade de São Vicente.

O Juíz Presidente da Comarca da Madeira, Paulo Barreto, diz que estas alterações estão em conformidade com o quadro de funcionamento das estruturas na Região, sendo mesmo o reflexo de negociações que decorrem há cerca de um ano e que envolveram posições assumidas pela Comarca da Madeira, visando precisamente um contexto de especialização e de maior celeridade processual.

Santa Cruz com um juiz para o cível e outro para o crime

Paulo Barreto explica que em Santa Cruz, até ao momento, existia um Juízo de Competência Genérica, com dois juízes que faziam o cível e o crime. “Com esta alteração, achámos por bem que um juiz fique apenas com o crime e o outro apenas com o cível, separando as secções de processos, o que é positivo, especializa os juízes e vai ao encontro da reforma de 2014”.

Naquilo que se prende com São Vicente, lembra que “quando existia a Comarca naquele concelho, a competência desta, até 2014, tinha os concelhos de São Vicente e Porto Moniz, na íntegra, e parte do concelho de Santana, as freguesias de São Jorge e Arco de São Jorge. Assim que foi extinta a Comarca de São Vicente e criado o Juízo de Proximidade, em 2014, este passou a assumir competências, atribuídas desde que este Governo Central iniciou funções, que iam no sentido de qualquer crime ocorrido em São Vicente, apenas neste concelho, seria julgado em São Vicente, com o juiz deslocado do Funchal. Com esta alteração que entra em vigor a 23 de abril, resultante do atual mapa judiciário, entendemos sugerir que este Juízo de São Vicente julgasse, também, todos os crimes registados no Porto Moniz. E ainda no que diz respeito aos crimes cíveis, até 50 mil euros, se o facto que determina a competência territorial, for nos concelhos do Porto Moniz e São Vicente, os casos também são julgados em São Vicente”.

Porto Santo sem comércio e execução, Cível no Funchal passa a três juizes

Quanto às alterações no Funchal, Paulo Barreto refere que “um dos fatores determinantes aquando da criação da Comarca da Madeira foi a especialização, sendo que veio a ser criado um Juízo Central de Execução e um Juízo Central de Comércio, o que significou que Santa Cruz e Ponta do Sol deixaram de ter ações de comércio e execuções, mantendo-se apenas estas ações no Porto Santo. A partir de 23 de abril, com este novo mapa, Porto Santo também deixa de ter essa competência, de execução e comércio, passando para o Funchal. O Porto Santo fica com as competências iguais às da Ponta do Sol e Santa Cruz, com Juízo Local, além de manter a Família e Menores e Instrução Criminal”.

Neste conjunto de alterações, há mais relativamente à Comarca da Madeira, designadamente nas execuções, onde existia um juiz efetivo, com um juiz auxiliar, e foi aumentado o quadro para dois juízes. No comércio, a Região aumentou o quadro para três juizes”.

O juiz presidente da Comarca da Madeira revela que “o quadro de juizes corresponde às necessidades da Região, está completo”, acrescentando uma outra alteração, que se prende com a Central Cível, no Funchal, que julga processos acima dos 50 mil euros, que tinha quatro juizes e passa, com este novo mapa, a três, uma vez que em 2014 existiam 1100 processos e hoje existem cerca de 400”.

Alteração assenta em três vetores

Segundo o decreto-lei, hoje publicado, a alteração teve como base três vetores, sendo que o primeiro “é concretizado através da criação de novos juízos em matéria de comércio, família e menores, trabalho e instrução criminal, e do desdobramento de juízos de competência genérica em juízos especializados, bem como da criação de juízos especializados em localidades onde estes não existiam ou onde existiam apenas juízos de competência genérica”.

O segundo “é traduzido pela elevação de juízos de proximidade a juízos locais, consubstanciando-se o terceiro no ajustamento dos quadros de magistrados judiciais e do Ministério Público, reforçando-os em decorrência da criação de novos juízos e do desdobramento dos já existentes. Face às alterações introduzidas, procedeu-se à cautelosa densificação das regras relativas, por um lado, às preferências no provimento dos lugares e, por outro lado, à transição de processos, estabelecendo-se como regime-regra a transição dos processos pendentes para os novos juízos ora criados”.

Decreto com “diálogo alargado”

Por último, e em resultado da aplicação da exceção prevista no n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, “foram identificados, nas comarcas de Coimbra e de Lisboa Norte, diversos constrangimentos na tramitação dos processos em matéria de comércio, pendentes nos atuais juízos locais, e que eram da competência dos extintos juízos de competência específica. Por forma a ultrapassar tais constrangimentos, considerou-se profícuo fazer transitar os processos pendentes remanescentes para os respetivos juízos de comércio”.

O texto aponta, também, que este decreto-lei “foi construído num contexto de diálogo alargado com os operadores judiciários, dá -se um outro passo corretivo, ordenado para assegurar a aproximação dos equipamentos judiciários aos utentes do sistema de justiça e a adequação da oferta judiciária à realidade das distintas circunscrições”.