Madeira não quer ingerência de Lisboa na definição das receitas de IRS e IVA para as autarquias

Foto:pmr.pt

Foi publicada hoje em Diário da República a Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira que apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que visa a alteração da lei que aprovou o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

A Região não quer perder recieta fiscal ao nível do IRS e do IVA e, por isso, propõe a Lisboa que adite a seguinte norma:

“Artigo 37.º-A

Montante da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

Os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado não compreendem as receitas das Regiões Autónomas, exceto se for essa a vontade expressa dos competentes órgãos de governo regionais, plasmada em decreto legislativo regional.”

Em causa estão os 5% do imposto do IRS e os 7,5 % do imposto do IVA que são devidos às Autarquias na repartição de receitas cobradas pelo Estado.

“As Regiões Autónomas dispõem, nos termos dos Estatutos Político-Administrativos e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de outras receitas que lhes sejam atribuídas para afetar às suas despesas, nos termos da alínea j), do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa”, fundamenta a Resolução.

A Madeira esgrima com a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e o Estatuto Político-Administrativo para reclamar para si estas receitas cobradas e geradas na Região Autónoma da Madeira.

“As Regiões Autónomas exercem o poder de tutela sobre as autarquias locais e a sua demarcação territorial constitui matéria de interesse específico das mesmas, nos termos da alínea m) do artigo 227.º e artigo 242.º da Constituição da República Portuguesa e, no caso da Região Autónoma da Madeira, do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira”, prossegue.

“Contudo, o que se tem assistido é que a Região Autónoma da Madeira tem sido preterida de receita por parte do Estado, como se verifica com o financiamento de competências adicionais que o Governo da República transferiu para os municípios em matérias cuja responsabilidade está entregue às regiões, retirando-lhes receita do IVA, e como acontece com a questão da transferência da participação variável do IRS”.

Para os deputados da Assembleia Regional “esta ingerência do Governo da República nos Orçamentos da Região é inadmissível. Assim, as receitas dos impostos regionais, designadamente os 5% do imposto do IRS e os 7,5 % do imposto do IVA, previstos nos artigos 25.º e 26.º da Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, são repostas pelo presente diploma, com a introdução de uma norma para eliminar essa abusiva possibilidade por parte do Governo da República”, sugere a Região.

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