Assembleia Municipal aprovou proposta do Executivo para pacote fiscal de 2019; CMF insiste que o Funchal “tem o IMI mais baixo do país”

De acordo com uma informação da edilidade funchalense, a Assembleia Municipal do Funchal aprovou hoje a proposta do Executivo para o pacote fiscal do próximo ano, que inclui “a devolução às famílias do concelho de 30% da participação de IRS que cabe ao Município, e ainda a aplicação de uma taxa de 0,5% de derrama sobre os lucros tributáveis das empresas do Funchal com volume de negócios superior a 150 mil euros”. Igualmente aprovadas foram as duas propostas no que concerne ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que, afirma o Executivo, representarão a devolução de 2,85 milhões de euros aos funchalenses no próximo ano.

A devolução de 30% de IRS, assevera a CMF, significa que serão devolvidos às famílias funchalenses 1,9 milhões de euros. “No comparativo entre os 25 maiores concelhos do país, o Funchal é mesmo a segunda cidade que mais devolve IRS a nível percentual, só ultrapassada por Lisboa, que devolve 50% da sua receita. Isto demonstra de forma cabal a aposta que o Funchal faz na devolução dos rendimentos às famílias”, frisou o vice-presidente Miguel Silva Gouveia.

A taxa que é aplicada na derrama representa, por sua vez, uma receita de 1,4 milhões de euros, “assumindo-se como um imposto que se correlaciona directamente com as nossas políticas de justiça social, pois permite ao Município ganhar margem orçamental para investir recursos em políticas sociais que têm feito escola na Região, nomeadamente em termos de educação e saúde, como é o caso das bolsas universitárias, dos manuais escolares gratuitos e dos apoios à natalidade, aos medicamentos e à habitação.”

O autarca assegurou que “entre as 25 maiores cidades do país, o Funchal é a que tem uma taxa de derrama mais baixa, fixada em 0,5%, sendo que a maioria das grandes cidades em Portugal têm a taxa nos 1,5%. Além disso, e dadas as isenções deliberadas pelo Município às pequenas empresas, ficam isentas do pagamento da derrama metade das empresas do concelho.”

Miguel Silva Gouveia explicou, de seguida, que “o concelho do Funchal também manterá a sua taxa de IMI nos valores mínimos de sempre, um recorde histórico de 0,3%. Desde o início da nossa governação temos vindo, de forma responsável e consolidada, a descer a taxa desde os 0,35% até os 0,3% actuais, num esforço substancial para o Município, que abdica de 2,6 milhões de euros, no intuito de aumentar o rendimento disponível das famílias funchalenses e na expectativa de que este excedente também possa ser utilizado na reabilitação do parque imobiliário da cidade.”

A Assembleia Municipal aprovou, por fim, “benefícios para o chamado IMI familiar, para as famílias que tenham filhos, numa medida que representa, por si só, uma injecção de 250 mil euros a um universo de 8 mil famílias funchalenses. O Funchal tem a taxa de IMI mais baixa a nível nacional e aplica todos os benefícios possíveis de serem aplicados em sede deste imposto municipal. A título de exemplo, posso dizer que nos 25 maiores municípios do país, só existem outros três que aplicam a taxa mínima de IMI, nomeadamente Lisboa, Vila Franca de Xira e Viseu, sendo que o Funchal aplica, acrescidamente, o IMI familiar. É seguro dizer que o Funchal é um exemplo para a Região e para o país em termos de apoios às famílias.”