O PCP informa que já apresentou um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019, referentes à Região Autónoma da Madeira.

Correspondendo a razões de interesse económico da RAM, propõe-se a criação de um regime fiscal mais favorável para diversos produtos regionais: para o mel de cana tradicional, reduzindo o IVA para a taxa mínima e equiparando-o ao mel de abelha; para o rum, reduzindo o Imposto Especial sobre Consumo (IEC); para a sidra, estabelecendo um regime simplificado no Código dos IEC, refere um comunicado.

Estas medidas, dizem os comunistas, favorecem a produção regional e a comercialização destes produtos, ameaçada pela importação de produtos similares em condições de concorrência desiguais.

O PCP propôs ainda a definição de um “Plano de Remodelação e Construção de Novas Esquadras da Polícia de Segurança Pública” na Região.

Outra das propostas é a alteração do regime de financiamento a que a RAM tem estado sujeita, designadamente pela eliminação do spread adicional imposto pela República. Também foi apresentada a proposta para a eliminação da restrição à autonomia da Região Autónoma da Madeira prevista por via da consignação do diferencial do serviço da dívida à sua amortização.