Lei de Finanças permite à Região receber 247,4 milhões do Orçamento de Estado para 2019

Ao abrigo de duas normas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a Madeira vai receber, em 2019, do Orçamento de Estado, 247.434.734,00 euros.

As transferências dizem respeito a 176.739.096,00 euros ao abrigo do art.º 48.º (princípio da solidariedade consagrado na Constituição) e art.º 49.º (Fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).

As verbas constam da proposta de OE apresentada esta manhã pelo Ministro das Finanças, Mário Centeno.