PCP apresenta diversas iniciativas parlamentares no âmbito da causa animal

O PCP-Madeira deu hoje, Dia do Animal, entrada com várias propostas na Assembleia Legislativa Regional, que incidem no âmbito da causa animal e uma maior promoção de  cultura dos seus direitos e bem estar.

Os comunistas pretendem a concretização de contratos-programa entre o Governo Regional e as associações de apoio e protecção animal, tendo em conta o grande contributo destas associações no controlo e combate do abandono e da errância animal na RAM, e que se deparam com dificuldades financeiras e incorrem mesmo em endividamento para dar resposta a esta problemática de sobrepopulação de animais nas ruas.

Por outro lado, advogam a cooperação entre Municípios e o Governo regional no lançamento de campanhas de esterilização de animais abandonados e errantes na RAM, por forma a dar resposta e tornar exequível o DLR nº 13/2016, que preconiza o fim do abate de animais saudáveis na RAM.

O PCP defende ainda a criação de uma Rede de Centros de Recolha animal na RAM, em devida cooperação e articulação entre municípios e o Governo Regional, por forma a dar resposta à sobrelotação de animais nos canis e nas associações de apoio aos animais. “Porque é possível concretizar o DLR nº 13/2016, com boas práticas, como esta e as anteriores, sem para isso ter de se abater os animais!”, insistem os comunistas, que querem ver criada também a figura do Provedor Animal, para melhor agilizar a execução das disposições da Convenção Europeia para a protecção dos animais de companhia, ratificada e Portugal pelo DL nº 13/93 de 13 de Abril, e para que haja um interlocutor, reconhecido pela sua acção e anteconhecimento na causa animal, assim como um promotor dos direitos dos animais na RAM.

O PCP gostaria também de ver o fim do acorrentamento permanente e perpétuo dos animais de companhia em Portugal, clarificando esta situação na legislação como um mau trato aos animais, o que dificulta a actuação das autoridades em situações de acorrentamento permanente com correntes de materiais inadequados e de tamanho curto, que não permitem a expressão etológica dos animais, causando-lhes sérios danos físicos, psicológicos e comportamentais, como a agressividade.