Tribunal reconhece indemnização por benfeitorias a família expropriada para parque de estacionamento do Museu da Baleia

Foto DR.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) deu razão aos proprietários de um terreno expropriado em 2005 no Caniçal para “Construção do Parque de Estacionamento do Museu da Baleia, no concelho de Machico”.

Em causa estava um litígio não entre a entidade expropriante (a então Secretaria Regional do Plano e Finanças) mas entre os expropriados.

Uma família reclamava a propriedade plena de duas parcelas de 1.305 m2 enquanto a empresa “Turismadeira” reclamava ter direitos (benfeitorias/colonia) sobre essa parte do terreno expropriado.

O caso foi parar a Tribunal e, em 2008, o tribunal de Santa Cruz reconheceu que a família e não a “Turismadeira” têm direito à propriedade plena de tais parcelas de terreno.

No entanto, num incidente aberto nos autos de expropriação litigiosa por utilidade pública, o incidente foi julgado parcialmente procedente e, consequentemente, declarou-se “provisoriamente”, que a indemnização pela expropriação da nua propriedade das parcelas expropriadas, na totalidade de 1305 m2 pertence aos requerentes e a restante área de 485 m2 da parcela 301/100 pertence à expropriada “Turismadeira” no que concerne à nua propriedade, não havendo qualquer alteração no que concerne à titularidade da indemnização pelas benfeitorias.

Ora, estava também em causa a indemnização por benfeitorias pelo que a família não ficou satisfeita com a decisão proferida no incidente e reclamou para o TRL.

Recentemente, a 5 de Julho de 2018, o TRL deu razão à família e reconheceu que a propriedade plena das duas parcelas (incluindo as benfeitorias) é da família e não da “Turismadeira”.

“Declara-se, provisoriamente, nos termos do disposto no art.º 53.º n.º1 do Código das Expropriações de 1999, que a indemnização pela expropriação das parcelas 301/101 e 301/100, terra e benfeitorias, na totalidade de 1305 m2 pertence aos requerentes e a restante área de 485 m2 da parcela 301/100 pertence à expropriada “Turismadeira” no que concerne à nua propriedade”, revela o acórdão que pode ser consultado em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8f819b3d8cdc29e802582fa004d8539?OpenDocument&Highlight=0,madeira,2018.

“Reconhecida a propriedade plena das parcelas expropriadas, na titularidade dos Requerentes tal direito de propriedade plena exclui logicamente a existência da colonia. Por conseguinte, perante a propriedade plena titulada pelos Requerentes, não faz sentido afirmar a coexistência de qualquer direito de terceiros (colonos) referente a benfeitorias, no âmbito do incidente a que se refere o art.º 53 .º do Código das Expropriações”, sumaria o acórdão.