«Considera-se pessoa em situação de Sem-Abrigo aquela que, independentemente da sua nacionalidade, origem racial ou étnica, religião, idade, sexo, orientação sexual, condição socioeconómica e condição de saúde física e mental, se encontre: Sem teto, vivendo no espaço público, alojada em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário; ou, sem casa, encontrando -se em alojamento temporário destinado para o efeito».

Esta definição não é minha. O seu significado leva-nos para o campo da exclusão social. E, sim, é o conceito definido pela Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) 2017-2023.

No início de julho, o Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais, anunciava que iriam ser disponibilizados «10 apartamentos de autonomização para sem-abrigo». A medida – que integra o Plano Regional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-abrigo (PRIPSSA) 2018-2022 -, seria implementada no próximo ano, ou seja, em 2019, em simultâneo com um programa de capacitação e reinserção na sociedade. Ora, no meu entender, tanto a medida, como o Plano, estão atrasados um ano. Foram anunciados tardiamente e, de resto, temo que sejam apenas acessórios de uma campanha eleitoral que se aproxima. Um género de warm up para um setembro a cheirar a agosto. Quente.

Para mim, estes anúncios para 2019 não podem, nem devem ser encarados, como suficientes para tratar este ou outros problemas em concreto. Também é certo de que não basta calar um problema para que ele fique resolvido ou, até mesmo, para que ele não exista. Estamos a falar de um assunto sério. Com impacto na vida de todos. Com ou sem teto. É algo que merece mais trabalho e mais rigor. É necessário andar na rua. Falar com estas pessoas. Conhecê-las. Saber o seu nome. E, no terreno, temos instituições que fazem um trabalho muito digno, que não têm outro intuito que não seja o de ‘servir’, como se de uma profissão de fé inviolável se tratasse. Merecem, por tudo isto, da parte da sociedade civil e classe política todo o apoio e admiração.

Juntos, acredito que podemos e conseguimos fazer mais e melhor. É preciso uma intervenção mais focada, no sentido de, por exemplo: desenvolver instrumentos de diagnóstico e de intervenção precoce; acompanhar de forma continuada os Sem-Abrigo sinalizados; e de apoiar as instituições públicas e privadas nas suas estratégias e planos de ação. A integração dos Sem-Abrigo deverá ser uma prioridade de todos nós!

Uma prioridade que requer uma política social feita a pensar nas pessoas. Nestas vidas ‘intermitentes’, que também têm sonhos. Os Sem-Abrigo também querem ser contribuintes: querem deixar de ser despesa e passar a ser receita. Há, por isso, que avançar com a criação de quotas de emprego, sobretudo nas contratações públicas, e incentivos para o sector privado, com vista à inclusão das pessoas em situação de Sem-Abrigo no mercado de trabalho. Não basta anunciar. É preciso e precioso criar. Estamos a falar de seres humanos. E, no meu entender, só assim se cumprirá um dos desígnios constitucionais. É importante estabelecermos metas. Definir estratégias.

De resto, foi isto mesmo que sugeriu o Senhor Presidente da República, no dia 31 de maio, depois de jantar, com vários Sem-Abrigo, na Associação dos Albergues Noturnos do Porto (AANP). Na ocasião, assegurou que a integração das pessoas Sem-Abrigo até 2023/2024 seria «uma meta para cumprir» e identificou a saúde como a área em que é preciso «ir mais longe do que se tem ido». E devemos insistir. Investir. Ser pioneiros.

De facto, é hora de vermos criada, na Madeira, uma ‘Via Verde’ nos cuidados de saúde prestados aos Sem-Abrigo. E explico a sua importância.

Os seus tempos de espera não são os nossos ‘tempos’. Ou melhor, não são por eles contabilizados, em tempo útil, para intervenção, como o são pelos cidadãos comuns. Deveriam, por isso, ser tempos prioritários. Tudo, nas suas vidas sempre foi e é efémero. Se queremos revalidá-los, torna-los aptos, social e economicamente falando, temos que fazer acelerar os processos burocráticos que garantam o acesso aos cuidados de saúde de que tanto necessitam.

A minha expetativa é grande. Tenho consciência disso. Mas, é necessário que renasça o sorriso do Homem e da esperança. É preciso acreditar que é possível criar «condições de saúde, habitação e empregabilidade» para que estas pessoas em situação de Sem-Abrigo possam deixar a rua. Esta afirmação, em género de meta, foi avançada por Marcelo Rebelo de Sousa, o presidente da República de todos os portugueses. De Portugal Continental e Ilhas.

Esta é também uma meta que todos devemos querer ver cumprida aqui, na nossa Região. Pela inclusão.