As receitas dos serviços de registo e notariado e o anúncio de reactivação do Centro Educativo da Madeira foram dois dos exemplos de dossiers pendentes da República com a Região, assinalados pela deputada social-democrta Sara Madruga da Costa naquela que foi a última audição regimental da presente sessão legislativa à ministra da Justiça.

“O governo da República continua a anunciar a “magia “ do simplex, mas também continua a esquecer-se de resolver um problema grave como o da indefinição da repartição de receitas dos registos e notariado entre o governo da república e o governo regional” referiu a deputada à Assembleia da República, numa alusão irónica à apresentação pública de hoje do governo da república de novas medidas do simplex.

De acordo com a deputada Sara Madruga da Costa “já passaram três anos e o governo da república ainda não foi capaz de assinar um protocolo com a Região e de sugerir um critério justo para as receitas devidas a cada um dos governos”.

“É altura de o governo da república resolver este problema” disse.

Sara Madruga da Costa relembrou ainda a Francisca Van-Dunem o anúncio efectuado por esta na Madeira de “reactivar o Centro Educativo da Madeira” como “centro multidisciplinar para albergar crianças na área da formação e da correção” e que continua à data ainda por cumprir.

“Este anúncio efectuado pela sra. ministra em Janeiro de 2017, não tem qualquer expressão ou concretização no relatório sobre o sistema prisional e tutelar apresentado pelo governo da república. Há no relatório apenas uma referência muito vaga e genérica quanto à eventual criação nas regiões autónomas de respostas tutelares educativas de enquadramento alternativo aos centros educativos, mas nada se diz sobre o modelo de funcionamento do novo centro educativo” referiu a deputada social democrata.