A Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira emitiu um esclarecimento a propósito das declarações proferidas pelo líder parlamentar dos Juntos pelo Povo, veiculadas através da comunicação social, referente à não publicitação na Região Autónoma da Madeira de lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada.

O Governo Regional vem tornar claro que “os objectivos anuais de arrecadação de receita fixados para a Madeira e para o Porto Santo, e determinados no plano de actividades da Autoridade Tributária, foram sempre atingidos e superados graças ao elevado padrão de profissionalismo e dedicação que os trabalhadores da AT-RAM sucessivamente empenham nas funções que exercem, factor que tem contribuído decisivamente, não só para atingir os referidos objectivos anuais, mas, inclusive e reiteradamente, para ultrapassar tais objectivos de cobrança”.

Diz a Vice-Presidência que a AT-RAM, “no cumprimento estrito pela lei, tem privilegiado um contacto de permanente diálogo e acompanhamento com os devedores, sendo que esta estratégia tem contribuído para o atingir dos objectivos de cobrança coerciva, redução sistemática da carteira de dívida e, em simultâneo, a análise das situações familiares mais dramáticas, isto, desde a regionalização dos serviços fiscais até à presente data”.

Segundo o Governo Regional, falando através do gabinete de imprensa dos serviços dirigidos por Pedro Calado, a divulgação da lista de devedores não corresponde a uma forma de cobrança de dívida, sendo que, para tal existe o meio legal próprio – a execução fiscal – acarretando, ao invés, prejuízos incomensuráveis ao devedor residente na RAM, não advindo daí nenhuma vantagem imediata e objectiva para o credor – Região Autónoma da Madeira.

“Existe um único processo informático de procedimento e execução das dividas fiscais para todo o território nacional, gerido nesse âmbito pela AT nacional. A evolução das etapas distintas do procedimento obedece a critérios automáticos e idênticos para todos os contribuintes, independentemente de serem pessoas singulares ou colectivas, do volume de negócios ou de qualquer forma de livre arbítrio ou discricionariedade. São sempre exigidas comprovações para etapas como a suspensão de processos, como por exemplo a garantia idónea. O processo é tão rigoroso, célere e eficaz que exige um acompanhamento diário e de gestão dos órgãos territoriais locais competentes da AT-RAM”.

Por outro lado, o artigo 64 n.º 5 e 6 da Lei Geral Tributária prevê os condicionalismos legais para essa publicitação e a Autorização n.º 676/2006 da Comissão Nacional de Protecção de Dados, exigiu um minucioso conjunto de procedimentos para a sua concretização, nomeadamente a audição prévia dos contribuintes e reservando-se a um conjunto de considerações relativas a intimidade da vida privada (art. 18.º da Constituição da República Portuguesa).

Porr todas as razões elencadas, a Vice-Presidência acusa o JPP de “uma manobra de diversão” para “desviar as atenções de mais um episódio falso criado por esta força partidária, desta vez, atingindo o bom nome de um dos maiores grupos empresariais no plano regional e nacional, o qual lhes exigiu, inclusive, um pedido de desculpas, face às falsas afirmações e acusações”.

“Embora já tenha vindo a público retratar-se do sucedido, o que é certo é que é recorrente este tipo de ataques fortuitos do JPP contra a reputação de pessoas e instituições, sem qualquer pudor pelo incumprimento da verdade, o que poderá evidenciar falta de seriedade, um dos princípios que classificamos como imprescindíveis para a vida pública e para a democracia”, deploram os serviços governamentais.

“Em democracia, não vale tudo. Há princípios e condutas que são – ou que pelo menos nós achamos que deveriam ser – exigidos a todos os cidadãos e, por maioria de razão, àqueles que exercem funções políticas, dada a sua exposição mediática e ao exemplo que deveriam dar”, conclui o comunicado emitido pelo gabinete de Pedro Calado.