Pagamento “antecipado e irrefletido do PAEL reduziu liquidez da Câmara do Porto Santo”, acusa o PSD na Assembleia Municipal

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O Grupo do PSD na Assembleia Municipal do Porto Santo faz críticas à gestão de Filipe Menezes de Oliveira

O grupo social democrata na Assembleia Municipal do Porto Santo veio hoje a público apontar vários pontos alvo de abordagem na recente reunião daquele orgão, nomeadamente a prestação de contas do Município relativo ao ano económico de 2017, um ponto que, segundo refere, “era bastante aguardado por todas as forças políticas”. Com muitas críticas à anterior gestão camarária de Menezes de Oliveira, do PS.

Diz a bancada “laranja”, a este propósito das contas e com críticas direcionadas para a gestão de Menezes de Oliveira,, que “o pagamento antecipado e irrefletido do PAEL pelo anterior executivo, levou a uma diminuição drástica de liquidez da Câmara, colocando em causa o cumprimento dos seus compromissos e a assunção de novos, influenciando negativamente a atividade municipal. Para além disso, de recordar que o anterior edil frequentemente alegou a nulidade do contrato das rendas do edifício dos serviços municipais à Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, não reconhecendo a dívida. No entanto, contrariando as suas próprias palavras, procedeu ao pagamento de uma dívida que dizia não reconhecer, ao invés de proceder à negociação da redução da mesma, que nunca chegou a acordar, apesar do difundido pelo mesmo”.

A bancada social democrata diz que se verificou “a tomada de decisões precipitadas com o pagamento de dois montantes elevados, que poderiam ser pagos à posteriori, devidamente negociados e fundamentados, o que levou ao estrangulamento e à redução da liquidez do Município”.

Como tal, o grupo municipal do PSD aprovou a prestação de contas, mediante Declaração de Voto, condicionada aos acontecimentos do período entre 20 de outubro a 31 de dezembro de 2017, tendo tido o apoio do PS e voto contra do Movimento Mais Porto Santo.

Uma das restantes decisões da Assembleia Municipal prendeu-se com a Proposta de Contratação de Serviços de Fornecimento de Iluminação Pública em baixa Tensão, aprovada por unanimidade, que possibilita “a resolução de um impasse herdado da anterior vereação Socialista. A atuação proactiva do atual executivo irá trazer ao Município um saldo positivo de 58.256,45€, valor remanescente entre os valores dos Direitos de Passagem Municipal de 2016 e 2017 e a fatura de serviços de IP”, dis o PSD na informação enviada às Redacções.

No conjunto de decisões, esteve a Proposta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências da Câmara Municipal do Porto Santo na Junta de Freguesia do Porto Santo, “nomeadamente na ação social e organização de eventos culturais, reconhecendo assim o mérito e o papel de elevada importância que a Junta de Freguesia exerce junto das populações na salvaguarda das suas necessidades. Os 30 mil euros a transferir, em função da possibilidade do município, permitirão apoiar os que mais necessitam mensalmente, em vez de dois em dois meses”

Quanto à Loja Solidária, diz a mesma nota, “o Presidente da Câmara referiu que a mesma se encontra em funcionamento, devendo os interessados dirigir-se ao gabinete da Cultura, em virtude de a funcionária se encontrar em apoio a esse serviço. De referir que o município mantém competências na área da Ação Social, nomeadamente ao nível da medicação, não se alienando das suas responsabilidades, estando em estudo o reclamado Conselho Municipal de Ação Social pelo PS, mas nunca concretizado durante o mandato socialista”.

A aprovação deu-se com os votos do PSD e do Mais Porto Santo e a bancada social democrata estranha “os votos contra do Partido Socialista, que se afirma como um defensor dos mais necessitados e desprotegidos, quando o que se pretende é o aumento da eficiência e eficácia da ação social”.

A mesma informação do PSD na Assembleia Municipal do Porto Santo indica a apresentação do relatório do Direito de Oposição, que exige do atual executivo camarário uma reflexão sobre o seu cumprimento. Diz a nota que “apesar de alguns reparos, importa frisar que o Direito de Oposição não se resume apenas a aprovar ou contestar as propostas do executivo, mas também à apresentação de propostas conducentes à melhoria da qualidade de vida da população. De referir que, por exemplo, quando chamados a intervir na definição de propostas, ao contrário do Movimento mais Porto Santo, o Grupo Municipal do Partido Socialista tem-se esquivado das suas responsabilidades, apontando apenas o dedo a problemas que também não resolveu ou que criou, não assumindo o compromisso de fazer parte da solução”.

O Regimento, na sua totalidade, foi finalmente aprovado por maioria, salientando-se que, na próxima reunião, os munícipes terão a palavra no início e não no fim da sessão.

De destacar também a proposta de envio de ofício por parte da Assembleia Municipal do Porto Santo à ANA Aeroportos de Portugal S.A. apresentada pelo deputado municipal Pedro Ortelá, com o objetivo de esclarecer o motivo de as viagens entre Madeira e Porto Santo terem uma taxa específica para o trajeto no que diz respeito ao “serviço a passageiros”; qual o critério que está na base do aumento da referida taxa de 2017 para 2018 e porque é que os aeroportos açoreanos não têm a mesma taxa entre as suas ilhas. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos membros da Assembleia, sendo uma preocupação comum que requer respostas urgentemente.