Tribunal de Contas concede visto mas deteta ilegalidades no contrato para aquisição de fotocopiadoras para o Governo Regional

O Tribunal de Contas (TdC) decidiu conceder o visto ao contrato de aquisição, em aluguer operacional, de equipamentos de impressão e de serviços de impressão e cópia para o Governo Regional da Madeira, formalizado, a 11 de dezembro de 2017, entre a Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados (PaGeSP), através da Vice-Presidência do Governo Regional (VP), e a empresa

“Caldeira Costa & Companhia, Unipessoal, Lda. (Caldeira Costa, Lda.)”, pelo preço de 2.280.000,00€ (s/IVA).
Contudo, na sessão ordinária de 2 de fevereiro de 2018, a secção regional do TdC recomendou à PaGeSP que:
a) Quando optar pelo concurso público, se confine ao estrito cumprimento das normas do Código dos Contratos Públicos (CCP) que enformam e disciplinam este procedimento adjudicatório, com ênfase para as previstas nos art.os 130.º a 148.º, abstendo-se nomeadamente de formular exigências ilegais suscetíveis de cercear a
concorrência.
b) Sempre que, no domínio da contratação pública, e em face das necessidades a satisfazer, considere necessário impor requisitos mínimos de aferição da capacidade técnica dos agentes económicos atuantes no mercado, recorra ao concurso limitado por prévia qualificação, regulado pelos art.os 162.º a 192.º do CCP, que comporta uma fase prévia de qualificação, tendo em conta, conquanto, que este procedimento
também veda, no art.º 165.º, n.º1, do CCP, que esses requisitos sejam desproporcionais e desajustados em termos tais que reduzam o universo concorrencial.
c) Na definição dos modelos de avaliação das propostas vertidos nos procedimentos pré-contratuais de natureza concorrencial que venha a desencadear, no caso de ser escolhido o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, dê integral cumprimento ao estabelecido nos art.os 75.º, n.º 1, 132.º, n.º 1, al. n), e 139.º, n.os 3 e 5, do CCP.
Em concreto:
-Se optar por uma escala de pontuação em função de um conjunto ordenado de diferentes atributos suscetíveis de serem propostos para o aspeto da execução do contrato submetido à concorrência pelo CE respeitante a esse fator ou subfactor, aquela deverá ser criada de modo a permitir realizar um juízo de comparação e gradativo desses atributos, e ser consequente com a importância e ponderação dos mesmos fatores e subfactores.
-Defina os atributos das propostas de modo claro e inequívoco e sem englobar aspetos de execução dos contratos que não tenham sido submetidos à concorrência pelo CE.
d) Sempre que introduzir alterações a aspetos fundamentais das peças dos procedimentos pré-contratuais que vier a lançar, prorrogue o prazo concedido para a apresentação de propostas, e proceda à devida divulgação, por aviso, com observância dos n.os 2 e 4 do art.º 64.º do CCP.
Na medida em que as ilegalidades detetadas no âmbito da apreciação deste processo de fiscalização prévia são passíveis de configurar ilícitos financeiros, enquadráveis na previsão normativa da al. l) do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 65.º da LOPTC [Lei Orgânica do TdC], a secção regional da Madeira do TdC decidiu ainda mandar prosseguir o processo para efeitos de apuramento de eventuais responsabilidades financeiras.