Governo Regional aprova alteração ao DLR que regula pessoal docente; empresta 21 milhões à APRAM

O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, resolveu aprovar a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional, que regula o regime jurídico dos concursos para selecção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário, e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira. Sendo matéria de largo interesse para a melhoria progressiva das condições de exercício da função docente na RAM, que o Governo considera da mais elevada importância, a alteração contempla a criação de dois quadros de zona pedagógica, abrangendo, respectivamente, as ilhas da Madeira e do Porto Santo; e a mudança de grupo de recrutamento aos docentes com habilitação profissional para mais do que um grupo de recrutamento, e que se encontram a exercer funções em área disciplinar diferente do seu grupo de vínculo.

Por outro lado, contempla ainda a eliminação da bolsa para substituições, integrando-se os docentes do quadro de zona pedagógica sem colocação na reserva de recrutamento, em termos semelhantes ao existente a nível nacional, conferindo ainda mais transparência ao processo de colocação de docentes para satisfazer necessidades transitórias.

Outra medida que fica consagrada é o índice 151 para os docentes licenciados não profissionalizados com certificado de competências pedagógicas, à semelhança do preconizado no regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário aplicável ao território de Portugal continental.

Também se confirma a vinculação extraordinária destinada aos docentes que no ano escolar 2017/2018 se encontrem a exercer funções com horário anual e completo e possuam, pelo menos, dez anos de tempo de serviço docente, e os últimos quatro contratos com a Secretaria Regional de Educação, com horário anual e completo, independentemente do grupo de recrutamento.

Os governantes reunidos decidiram ainda fixar a compensação financeira em 0,10€ (dez cêntimos) por litro de gasóleo utilizado pelas embarcações de pesca e de aquacultura marinha registadas na Região, no exercício da respetiva actividade produtiva.

Deliberou-se ainda autorizar a celebração de um contrato de empréstimo entre a RAM e a “APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.”, até ao montante de 21.145.514,00€ (vinte e um milhões, cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e catorze euros).

Também se autorizou a aquisição de 14 parcelas de terreno, pelo valor global de 157.674,12€ (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e quatro euros e doze cêntimos), para as obras de “Construção do Novo Hospital”, “Beneficiação do traçado da E.R. 101, São Vicente – Porto Moniz – 2ª Fase”, “Construção da E.R. 101 – Via Expresso Machico / Faial (Santana), Troço Maroços / Serrado – Alterações ao Projeto” e “Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo”.

Finalmente, o porta-voz da reunião, Jorge Carvalho, anunciou que o GR autorizará a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira a dar de arrendamento à «ASA – Associação para Desenvolvimento de Santo António», três espaços não habitacionais, nos Complexos da Nazaré e Santo António, para a “boa prossecução das actividades da referida instituição”.